BRASÍLIA, 2 de maio — O ministro Alexandre de Moraes determinou agora que os presidentes (ou cargo similar) das empresas de tecnologia Google, Meta, Spotify e a produtora Brasil Paralelo, prestem depoimentos, em até 5 dias, à Polícia Federal por suposta “manipulação de conteúdo” contra o “Projeto de Lei das Fake News” (PL2630); as empresas de tecnologia haviam se posicionado publicamente contra o projeto.
Alexandre de Moraes também determinou a remoção das opiniões das empresas em até uma hora, sob pena de multa de R$ 150 mil “por hora”.
“Os provedores de redes sociais e de serviços de mensageria privada não devem ter nem mais, nem menos responsabilidade do que os demais meios de mídia, comunicação e publicidade, principalmente, quando direcionam ou monetizam os dados, informações e notícias veiculadas em suas plataformas, auferindo receitas; pois AS REDES SOCIAIS NÃO SÃO TERRA SEM LEI! AS REDES SOCIAIS NÃO SÃO TERRA DE NINGUEM!
Os provedores de redes sociais e de serviços de mensageria privada devem absoluto respeito à Constituição Federal, à Lei e à Jurisdição Brasileira.
A dignidade da pessoa humana, a proteção à vida de crianças e adolescentes e a manutenção dos Estado Democrático de Direito estão acima dos interesses financeiros dos provedores de redes sociais e de serviços de mensageria privada!
É urgente, razoável e necessária a definição – LEGISLATIVA e/ou JUDICIAL –, dos termos e limites da responsabilidade solidária civil e administrativa das empresas; bem como de eventual responsabilidade penal dos responsáveis por sua administração.” –trecho da decisão
As empresas precisarão explicar “em 48 horas” os métodos e algoritmos que teriam sido utilizados “para promover o conteúdo”.
O ministro citou o chamado “inquérito das Fake News” e falou em “organização criminosa” no documento de 18 páginas (não está sob sigilo).
O votação do projeto provavelmente acontecerá ainda hoje.
Clique aqui para ler a explicação oficial do Projeto de Lei 2630/20
Clique aqui para ler a íntegra da versão final do texto da chamada “PL das Fake News”
O governo tinha um plano de adiar a votação por medo de derrota, plano que foi alterado na tarde de hoje com a base política do governo acreditando que mesmo em uma derrota, haverá decisão do Supremo sobre a matéria.
Na tarde de hoje, a Secretaria Nacional do Consumidor (Ministério da Justiça) já havia determinado que o Google sinalizasse como “publicidade” os seus conteúdos críticos ao projeto de lei.
Clique aqui para ler a decisão na íntegra.
Atualização:
- O relator da PL2630/20, a chamada ‘PL das Fake News’, Orlando Silva (PCdoB), pediu formalmente a retirada do projeto de lei da pauta de hoje. De acordo com interlocutores, ele tem a intenção de recolocar o projeto para votação em duas semanas;
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(Em atualização)
