BRASÍLIA, 23 de maio — O texto do relator do arcabouço fiscal – regra que substituirá o teto de gastos e que terá como função controlar as despesas do governo – deputado Claudio Cajado (PP-BA), foi aprovado há pouco na Câmara dos Deputados por 372 votos (dos 257 necessários) a 108; um acordo entre os partidos havia sido firmado na tarde de hoje durante um almoço na Residência Oficial do Senado.
O texto aprovado, que substituiu (“meio termo”) a proposta original apresentada pelo governo em abril, recebeu 109 pedidos de emenda, que foram todos rejeitados pelo relator, e seguirá agora para o Senado.
Clique aqui para ler o relatório do arcabouço fiscal que foi aprovado na Câmara>
Mais cedo, 342 deputados (contra 105) se manifestaram contra um recurso do partido NOVO que pedia a retirada da regra fiscal que substituirá o teto de gastos da pauta de hoje (indicativo que o projeto passaria com facilidade).
Na semana passada, os deputados aprovaram um requerimento de urgência para agilizar a tramitação do arcabouço fiscal por 367 votos a 102.
Para garantir a aprovação no trâmite, o governo liberou ontem cerca de R$ 1,2 bilhão em emendas parlamentares de uma verba proveniente do Ministério da Saúde.
A oposição ao governo chama o projeto de “fantasioso”, pois na prática ele conta com metas de arrecadação (provável aumento ou criação de novos impostos, já que o projeto não fala na redução dos gastos obrigatórios, que hoje representam 90% dos gastos do governo) para liberar espaço para a ampliação de despesas.
A aprovação do novo arcabouço fiscal se deu com uma alteração de última hora de um trecho que abria brecha para ampliar as despesas do governo logo no início da nova regra, permitindo que no ano de 2024 o crescimento das despesas ultrapassasse o limite do teto do limite de gastos da nova regra (2,5% acima da inflação).
“O ponto que demandou mais discussão em relação a despesa em 2,5%. Vamos fazer um novo texto. Um mix entre o texto original é uma possibilidade. O texto original previa um crescimento de 1,12%. Vamos pegar a diferença em cima do que tiver de crescimento e vamos colocar até 2,5% […] Vai poder utilizar do que crescer, entre 2023 e 2024, até 70% [da alta da Receita] , no limite de 2,5%. Ficou um meio termo para desfazer aquele mal entendido de que o relatório estava colocando 80 bilhões de reais (em gastos a mais)” –relator do texto na tarde de hoje comentando sobre o ponto que estava impedindo a votação
As mudanças e exceções que foram incluídas no substitutivo solicitados pelo Ministério da Fazenda para evitar riscos de um descumprimento da nova regra fiscal logo no início da nova regra, em 2024*
Caso haja um descumprimento a meta fiscal, o presidente da República poderá solicitar formalmente ao Congresso que analise um Projeto de Lei com medidas de aumento de receita pública ou de corte de gastos, que serão aceitas caso sejam suficientes para fazer o governo seguir a regra fiscal. Esse gatilho também será ativado caso as despesas obrigatórias atinjam 95% dos gastos totais da máquina pública, que hoje estão em ~90%.
O descumprimento da meta fiscal, que hoje gera crime de responsabilidade por parte do presidente da República, deixa de ser crime, e só passa a ter essa classificação caso o presidente opte por não propor os contigenciamentos e autorizar gastos proibidos nas regras.
Gatilhos por descumprimento da regra fiscal: Caso o governo descumpra por um ano a meta fiscal, ficará proibido de criar cargos, empregos ou funções que impliquem no aumento de despesa, alterar a estrutura de carreira que implique aumento de despesa, criar ou aprimorar auxílios, criar ou reajustar despesas obrigatórias e conceder ou ampliar incentivos fiscais.
Se as metas fiscais forem descumpridas por dois anos, somam-se às restrições a proibição do aumento e reajuste de pessoal, a admissão de pessoal e a realização de concurso público.
Com o novo arcabouço fiscal, o crescimento dos gastos do governo ficará limitado a a 70% do crescimento da arrecadação pública caso a meta pré-estabelecida seja cumprida.
Por exemplo: Se a arrecadação do governo subir 2%, a despesa pública poderá aumentar até 1,4%*
As despesas do governo crescerão acima da inflação, sempre entre 0,6% e 2,5% ao ano, com o ‘objetivo de criar um mecanismo anticíclico’ e gerir um gasto maior nos períodos de economia fraca.
Em caso de uma alta muito grande na arrecadação do governo, pela regra, será, necessário respeitar um “intervalo fixo no crescimento real dos gastos, variando entre 0,6% e 2,5%, desconsiderando a inflação do período”.
Contigenciamento linear de gastos: A pedido dos deputados, o relator do texto estabeleceu que em um eventual contingenciamento de despesas públicas para cumprir as metas fiscais precisará bloquear na mesma proporção os investimentos, o custeio da máquina pública e emendas parlamentares.
O interesse dos deputados era de garantir que não houvesse a possibilidade de bloqueio apenas das emendas parlamentares*
FUNDEB e os gastos do governo do Distrito Federal: Apesar da pressão política para que o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) e os gastos de manutenção do governo do Distrito Federal (metade do orçamento do DF depende de recursos federais) ficassem de fora do limite de gastos, o relator optou por deixá-los dentro da nova regra.
Apenas o crescimento real do FUNDEB ficará de fora da nova regra fiscal (o texto estipula um crescimento anual do fundo).
Questão polêmica: Ao contrário de várias questões da área da educação, segurança pública e saúde, como por exemplo o piso da Enfermagem, que entraram no novo limite fiscal, o chamado “Fundão eleitoral” que distribuiu cerca de R$ 5 bilhões (dinheiro de imposto) nas últimas eleições para políticos utilizarem em suas campanhas eleitorais, ficou de fora.
Veja como cada deputado votou na aprovação do texto-base do arcabouço fiscal (lista em ordem alfabética):
AJ Albuquerque (PP-CE) –Ausente
Abilio Brunini (PL-MT) -Não
Acácio Favacho (MDB-AP) -Sim
Adail Filho (Republicanos-AM) -Sim
Adilson Barroso (PL-SP) -Sim
Adolfo Viana (PSDB-BA) -Sim
Adriana Ventura (Novo-SP) -Não
Adriano do Baldy (PP-GO) -Sim
Aécio Neves (PSDB-MG) -Sim
Afonso Hamm (PP-RS) -Não
Afonso Motta (PDT-RS) -Sim
Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) -Sim
Airton Faleiro (PT-PA) -Sim
Alberto Fraga (PL-DF) -Não
Alberto Mourão (MDB-SP) -Sim
Albuquerque (Republicanos-RR) -Sim
Alceu Moreira (MDB-RS) -Sim
Alencar Santana (PT-SP) -Sim
Alex Manente (Cidadania-SP) -Sim
Alex Santana (Republicanos-BA) -Sim
Alexandre Guimarãe (Republicanos-TO) -Sim
Alexandre Leite (União-SP) -Sim
Alfredinho (PT-SP) -Sim
Alfredo Gaspar (União-AL) -Sim
Alice Portugal (PCdoB-BA) -Sim
Aliel Machado (PV-PR) -Sim
Altineu Côrtes (PL-RJ)
Aluisio Mendes (Republicanos-MA) -Sim
Amália Barros (PL-MT) -Não
Amanda Gentil (PP-MA) -Sim
Amaro Neto (Republicanos-ES) -Sim
Amom Mandel (Cidadania-AM) -Sim
Ana Paula Leão (PP-MG) -Sim
Ana Paula Lima (PT-SC) -Sim
Ana Pimentel (PT-MG) -Sim
André Fernandes (PL-CE) -Não
André Ferreira (PL-PE) -Sim
André Figueiredo (PDT-CE) -Sim
André Fufuca (PP-MA) -Sim
Andreia Siqueira (MDB-PA) -Sim
Antônia Lúcia (Republicanos-AC)
Antonio Andrade (Republicanos-TO) -Sim
Antonio Brito (PSD-BA) -Sim
Antonio Carlos R. (PL-SP) -Sim
Antônio Doido (MDB-PA)
Arlindo Chinaglia (PT-SP) -Sim
Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) -Sim
Arthur Lira (PP-AL) -Sim
Arthur O. Maia (União-BA) -Sim
Átila Lins (PSD-AM) -Sim
Átila Lira (PP-PI) -Sim
Augusto Coutinho (Republicanos-PE) -Sim
Augusto Puppio (MDB-AP)
Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) -Sim
Bacelar (PV-BA) -Sim
Baleia Rossi (MDB-SP) -Sim
Bandeira de Mello (PSB-RJ) -Sim
Bebeto (PP-RJ) -Sim
Benedita da Silva (PT-RJ) -Sim
Benes Leocádio (União-RN) -Sim
Beto Pereira (PSDB-MS) -Sim
Beto Richa (PSDB-PR) -Sim
Bia Kicis (PL-DF) -Não
Bibo Nunes (PL-RS) -Não
Bohn Gass (PT-RS) -Sim
Bruno Farias (Avante-MG) -Sim
Bruno Ganem (Podemos-SP) -Sim
Caio Vianna (PSD-RJ) -Sim
Camila Jara (PT-MS) -Sim
Cap. Alberto Neto (PL-AM) -Sim
Capitão Alden (PL-BA) -Não
Capitão Augusto (PL-SP) -Não
Carlos Chiodini (MDB-SC)
Carlos Gaguim (União-TO) -Sim
Carlos Gomes (Republicanos-RS) -Sim
Carlos Jordy (PL-RJ) -Não
Carlos Sampaio (PSDB-SP) -Sim
Carlos Veras (PT-PE) -Sim
Carlos Zarattini (PT-SP) -Sim
Carol Dartora (PT-PR) -Sim
Caroline de Toni (PL-SC) -Não
Castro Neto (PSD-PI) -Sim
Cb Gilberto Silva (PL-PB) -Não
Cel. Chrisóstomo (PL-RO)
Célia Xakriabá (PSOL-MG) -Não
Célio Silveira (MDB-GO) -Sim
Célio Studart (PSD-CE) -Sim
Celso Russomanno (Republicanos-SP) -Sim
Celso Sabino (União-PA) -Sim
Cezinha Madureira (PSD-SP) -Sim
Charles Fernandes (PSD-BA) -Sim
Chico Alencar (PSOL-RJ) -Não
Chiquinho Brazão (União-RJ) -Sim
Chris Tonietto (PL-RJ)
Clarissa Tércio (PP-PE) -Não
Claudio Cajado (PP-BA) -Sim
Cleber Verde (Republicanos-MA) -Sim
Clodoaldo Magalhãe (PV-PE) -Sim
Cobalchini (MDB-SC) -Sim
Coronel Assis (União-MT) -Sim
Coronel Fernanda (PL-MT)
Coronel Meira (PL-PE) -Não
Coronel Telhada (PP-SP)
Coronel Ulysses (União-AC) -Sim
Covatti Filho (PP-RS) -Não
Cristiane Lopes (União-RO) -Sim
Da Vitoria (PP-ES) -Sim
Dagoberto Nogueira (PSDB-MS) -Sim
Daiana Santos (PCdoB-RS) -Sim
Dal Barreto (União-BA) -Sim
Damião Feliciano (União-PB) -Sim
Dandara (PT-MG) -Sim
Dani Cunha (União-RJ) -Sim
Daniel Agrobom (PL-GO) -Sim
Daniel Almeida (PCdoB-BA) -Sim
Daniel Barbosa (PP-AL) -Sim
Daniel Freitas (PL-SC) -Não
Daniel Trzeciak (PSDB-RS) -Não
Daniela Reinehr (PL-SC) -Não
Danilo Forte (União-CE) -Sim
David Soares (União-SP) -Sim
Dayany Bittencourt (União-CE) -Não
Def. Stélio Dener (Republicanos-RR) -Sim
Del. Adriana A. (PT-GO) -Sim
Del. Éder Mauro (PL-PA) -Não
Del. Fabio Costa (PP-AL) -Sim
Del. Matheus L. (União-PR) -Sim
Delegada Ione (Avante-MG) -Sim
Delegada Katarina (PSD-SE) -Sim
Delegado Bilynskyj (PL-SP) -Não
Delegado Caveira (PL-PA) -Não
Delegado Marcelo (União-MG) -Sim
Delegado Palumbo (MDB-SP) -Não
Delegado Ramagem (PL-RJ) -Não
Delegado da Cunha (PP-SP) -Sim
Deltan Dallagnol (Podemos-PR) -Não
Denise Pessôa (PT-RS) -Sim
Detinha (PL-MA) -Sim
Diego Andrade (PSD-MG) -Sim
Diego Coronel (PSD-BA) -Sim
Diego Garcia (Republicanos-PR) -Sim
Dilceu Sperafico (PP-PR) -Sim
Dilvanda Faro (PT-PA) -Sim
Dimas Fabiano (PP-MG) -Sim
Dimas Gadelha (PT-RJ) -Sim
Domingos Neto (PSD-CE) -Sim
Domingos Sávio (PL-MG) -Sim
Dorinaldo Malafaia (PDT-AP) -Sim
Dr Benjamim (União-MA) -Sim
Dr Fernando Máximo (União-RO) -Sim
Dr Victor Linhalis (Podemos-ES) -Sim
Dr. Francisco (PT-PI) -Sim
Dr. Frederico (Patriota-MG) -Não
Dr. Jaziel (PL-CE) -Não
Dr. Luiz Ovando (PP-MS) -Não
Dr.Zacharias Calil (União-GO) -Não
Dra. Alessandra H. (MDB-PA) -Sim
Duarte (PSB-MA) -Sim
Duda Ramos (MDB-RR)
Duda Salabert (PDT-MG) -Sim
Eduardo Bismarck (PDT-CE) -Sim
Eduardo Velloso (União-AC) -Sim
Eduardo da Fonte (PP-PE) -Sim
Eduardo Bolsonaro (PL-SP) -Não
Elcione Barbalho (MDB-PA) -Sim
Eli Borges (PL-TO) -Não
Elmar Nascimento (União-BA) -Sim
Emanuel Pinheiro N (MDB-MT) -Sim
Eriberto Medeiros (PSB-PE) -Sim
Erika Hilton (PSOL-SP) -Não
Erika Kokay (PT-DF) -Sim
Eros Biondini (PL-MG) -Não
Euclydes Pettersen (Republicanos-MG)
Eunício Oliveira (MDB-CE) -Sim
Evair de Melo (PP-ES) -Não
Fabio Garcia (União-MT) -Sim
Fábio Macedo (Podemos-MA) -Sim
Fabio Reis (PSD-SE) -Sim
Fabio Schiochet (União-SC) -Não
Fábio Teruel (MDB-SP) -Sim
Fausto Pinato (PP-SP) -Sim
Fausto Santos Jr. (União-AM) -Sim
Felipe Becari (União-SP) -Sim
Felipe Carreras (PSB-PE) -Sim
Felipe Francischin (União-PR) -Sim
Félix Mendonça Jr (PDT-BA) -Sim
Fernanda Pessôa (União-CE) -Sim
Fernanda Melchionna (PSOL-RS) -Não
Fernando Coelho (União-PE) -Sim
Fernando Mineiro (PT-RN) -Sim
Fernando Monteiro (PP-PE) -Sim
Fernando Rodolfo (PL-PE) -Sim
Filipe Barros (PL-PR) -Não
Filipe Martins (PL-TO) -Sim
Flávia Morais (PDT-GO) -Sim
Flávio Nogueira (PT-PI) -Sim
Florentino Neto (PT-PI) -Sim
Franciane Bayer (Republicanos-RS) -Sim
Fred Costa (Patriota-MG)
Fred Linhares (Republicanos-DF) -Não
Gabriel Mota (Republicanos-RR) -Sim
Gabriel Nunes (PSD-BA) -Sim
General Girão (PL-RN) -Não
General Pazuello (PL-RJ) -Não
Geovania de Sá (PSDB-SC) -Não
Geraldo Mendes (União-PR) -Sim
Geraldo Resende (PSDB-MS) -Sim
Gerlen Diniz (PP-AC) -Não
Gervásio Maia (PSB-PB) -Sim
Giacobo (PL-PR) -Sim
Gilberto Abramo (Republicanos-MG) -Sim
Gilberto Nasciment (PSC-SP) -Não
Gilson Daniel (Podemos-ES) -Sim
Gilson Marques (Novo-SC) -Não
Gilvan Maximo (Republicanos-DF) -Não
Gilvan da Federal (PL-ES) -Não
Giovani Cherini (PL-RS) -Não
Glauber Braga (PSOL-RJ) -Não
Glaustin da Fokus (PSC-GO) -Sim
Gleisi Hoffmann (PT-PR) -Sim
Greyce Elias (Avante-MG) -Sim
Guilherme Boulos (PSOL-SP) -Não
Guilherme Uchoa (PSB-PE) -Sim
Gustavo Gayer (PL-GO) -Não
Gustinho Ribeiro (Republicanos-SE) -Sim
Gutemberg Reis (MDB-RJ) -Sim
Heitor Schuch (PSB-RS)
Helder Salomão (PT-ES) -Sim
Helena Lima (MDB-RR) -Sim
Helio Lopes (PL-RJ) -Não
Henderson Pinto (MDB-PA) -Sim
Hercílio Diniz (MDB-MG) -Sim
Hugo Motta (Republicanos-PB) -Sim
Icaro de Valmir (PL-SE) -Sim
Idilvan Alencar (PDT-CE) -Sim
Igor Timo (Podemos-MG) -Sim
Ismael (PSD-SC) -Sim
Ismael Alexandrino (PSD-GO) -Sim
Isnaldo Bulhões Jr (MDB-AL) -Sim
Ivan Valente (PSOL-SP) -Não
Ivoneide Caetano (PT-BA) -Sim
Iza Arruda (MDB-PE) -Sim
Jack Rocha (PT-ES) -Sim
Jandira Feghali (PCdoB-RJ) -Sim
Jeferson Rodrigues (Republicanos-GO) -Sim
Jefferson Campos (PL-SP) -Não
Jilmar Tatto (PT-SP) -Sim
João Daniel (PT-SE) -Sim
João Leão (PP-BA)
João Maia (PL-RN) -Sim
João Carlos Bacelar (PL-BA) -Sim
Joaquim Passarinho (PL-PA) -Não
Jonas Donizette (PSB-SP) -Sim
Jorge Braz (Republicanos-RJ) -Sim
Jorge Goetten (PL-SC) -Sim
Jorge Solla (PT-BA) -Sim
José Airton (PT-CE) -Sim
José Guimarães (PT-CE) -Sim
José Medeiros (PL-MT) -Não
José Nelto (PP-GO) -Sim
José Priante (MDB-PA) -Sim
José Rocha (União-BA) -Sim
Joseildo Ramos (PT-BA) -Sim
Josenildo (PDT-AP) -Sim
Josias Gomes (PT-BA) -Sim
Josimar Maranhãozinho (PL-MA) -Sim
Josivaldo JP (PSD-MA) -Sim
Juarez Costa (MDB-MT) -Sim
Julia Zanatta (PL-SC) -Não
Juliana Cardoso (PT-SP) -Sim
Julio Arcoverde (PP-PI) -Sim
Júlio Cesar (PSD-PI) -Sim
Julio Lopes (PP-RJ) -Sim
Juninho do Pneu (União-RJ) -Sim
Junio Amaral (PL-MG) -Não
Júnior Ferrari (PSD-PA) -Sim
Junior Lourenço (PL-MA) -Sim
Júnior Mano (PL-CE) -Sim
Keniston Braga (MDB-PA) -Sim
Kiko Celeguim (PT-SP) -Sim
Kim Kataguiri (União-SP) -Não
Lafayette Andrada (Republicanos-MG) -Sim
Laura Carneiro (PSD-RJ) -Sim
Lázaro Botelho (PP-TO) -Sim
Lebrão (União-RO)
Lêda Borges (PSDB-GO) -Sim
Léo Prates (PDT-BA) -Sim
Leonardo Monteiro (PT-MG) -Sim
Leônidas Cristino (PDT-CE) -Sim
Leur Lomanto Jr. (União-BA) -Sim
Lídice da Mata (PSB-BA) -Sim
Lincoln Portela (PL-MG) -Não
Lindbergh Farias (PT-RJ) -Sim
Lindenmeyer (PT-RS) -Sim
Lucas Ramos (PSB-PE) -Sim
Lucas Redecker (PSDB-RS) -Não
Luciano Alves (PSD-PR) -Sim
Luciano Amaral (PV-AL) -Sim
Luciano Azevedo (PSD-RS) -Sim
Luciano Bivar (União-PE) -Sim
Luciano Ducci (PSB-PR) -Sim
Luciano Vieira (PL-RJ) -Sim
Lucio Mosquini (MDB-RO) -Sim
Luis Carlos Gomes (Republicanos-RJ) -Sim
Luis Tibé (Avante-MG)
Luisa Canziani (PSD-PR) -Sim
Luiz Carlos Busato (União-RS) -Sim
Luiz Carlos Motta (PL-SP) -Sim
Luiz Couto (PT-PB) -Sim
Luiz Fernando (PSD-MG) -Sim
Luiz Gastão (PSD-CE) -Sim
Luiz Lima (PL-RJ) -Não
Luiz Nishimori (PSD-PR) -Sim
Luiz P.O Bragança (PL-SP) -Não
LuizAntônioCorrêa (PP-RJ) -Sim
Luizianne Lins (PT-CE) -Sim
Lula da Fonte (PP-PE) -Sim
Magda Mofatto (PL-GO) -Não
Marangoni (União-SP) -Sim
Marcel van Hattem (Novo-RS) -Não
Marcelo Álvaro (PL-MG) -Não
Marcelo Crivella (Republicanos-RJ) -Sim
Marcelo Lima (PSB-SP) -Sim
Marcelo Moraes (PL-RS) -Não
Marcelo Queiroz (PP-RJ) -Sim
Marcio Alvino (PL-SP) -Não
Márcio Biolchi (MDB-RS) -Sim
Márcio Honaiser (PDT-MA) -Sim
Márcio Jerry (PCdoB-MA) -Sim
Márcio Marinho (Republicanos-BA) -Sim
Marco Bertaiolli (PSD-SP) -Sim
Marco Brasil (PP-PR) -Sim
Marcon (PT-RS) -Sim
Marcos A. Sampaio (PSD-PI) -Sim
Marcos Pereira (Republicanos-SP) -Sim
Marcos Pollon (PL-MS) -Não
Marcos Soares (União-RJ) -Sim
Marcos Tavares (PDT-RJ) -Sim
Maria Arraes (Solidariedade-PE) -Sim
Maria Rosas (Republicanos-SP) -Sim
Maria do Rosário (PT-RS) -Sim
Mario Frias (PL-SP) -Não
Mário Heringer (PDT-MG) -Sim
Mário Negromonte J (PP-BA) -Sim
Marreca Filho (Patriota-MA) -Sim
Marussa Boldrin (MDB-GO) -Sim
Marx Beltrão (PP-AL) -Sim
Matheus Noronha (PL-CE) -Sim
Maurício Carvalho (União-RO) -Sim
Mauricio Marcon (Podemos-RS) -Não
Mauricio Neves (PP-SP) -Sim
Mauricio do Vôlei (PL-MG) -Não
MauroBenevides Fo. (PDT-CE) -Sim
Max Lemos (PDT-RJ) -Sim
Meire Serafim (União-AC) -Sim
Mendonça Filho (União-PE) -Não
Merlong Solano (PT-PI) -Sim
Mersinho Lucena (PP-PB) -Sim
Messias Donato (Republicanos-ES) -Não
Miguel ngelo (PT-MG) -Sim
Miguel Lombardi (PL-SP)
Milton Vieira (Republicanos-SP) -Sim
Misael Varella (PSD-MG) -Sim
Moses Rodrigues (União-CE) -Sim
Murillo Gouvea (União-RJ) -Sim
Murilo Galdino (Republicanos-PB) -Sim
Natália Bonavides (PT-RN) -Sim
Nely Aquino (Podemos-MG) -Sim
Neto Carletto (PP-BA) -Sim
Newton Cardoso Jr (MDB-MG) –Abstenção
Nicoletti (União-RR) -Não
Nikolas Ferreira (PL-MG) -Não
Nilto Tatto (PT-SP) -Sim
Odair Cunha (PT-MG) -Sim
Olival Marques (MDB-PA) -Sim
Orlando Silva (PCdoB-SP) -Sim
Osmar Terra (MDB-RS) -Não
Otoni de Paula (MDB-RJ) -Sim
Otto Alencar Filho (PSD-BA) -Sim
Padovani (União-PR) -Sim
Padre João (PT-MG) -Sim
Pastor Diniz (União-RR) -Sim
Pastor Eurico (PL-PE) -Não
Pastor Gil (PL-MA) -Sim
Pastor Henrique V. (PSOL-RJ) -Não
Pastor Isidório (Avante-BA) -Sim
Paulão (PT-AL) -Sim
Paulinho Freire (União-RN) -Sim
Paulo A. Barbosa (PSDB-SP) -Sim
Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) -Sim
Paulo Azi (União-BA) -Sim
Paulo Foletto (PSB-ES) -Sim
Paulo Freire Costa (PL-SP) -Não
Paulo Guedes (PT-MG) -Sim
Paulo Litro (PSD-PR) -Sim
Paulo Magalhães (PSD-BA) -Sim
Pedro Aihara (Patriota-MG) -Sim
Pedro Campos (PSB-PE) -Sim
Pedro Lucas F. (União-MA) -Sim
Pedro Lupion (PP-PR) -Sim
Pedro Paulo (PSD-RJ) -Sim
Pedro Uczai (PT-SC) -Sim
Pedro Westphalen (PP-RS) -Não
Pezenti (MDB-SC) -Sim
Pinheirinho (PP-MG) -Sim
Pompeo de Mattos (PDT-RS) -Sim
Pr.Marco Feliciano (PL-SP) -Não
Prof Paulo Fernand (Republicanos-DF) -Não
Prof. Reginaldo V. (PV-DF) -Não
Professor Alcides (PL-GO) -Não
Professora Goreth (PDT-AP) -Sim
Professora Luciene (PSOL-SP) -Não
Rafael Brito (MDB-AL)
Rafael Prudente (MDB-DF) -Não
Rafael Simoes (União-MG) -Sim
Raimundo Costa (Podemos-BA) -Sim
Raimundo Santos (PSD-PA) -Sim
Reginaldo Lopes (PT-MG) -Sim
Reginete Bispo (PT-RS) -Sim
Reimont (PT-RJ) -Sim
Reinhold Stephanes (PSD-PR) -Sim
Renan Ferreirinha (PSD-RJ) -Sim
Renata Abreu (Podemos-SP) -Sim
Renilce Nicodemos (MDB-PA)
Renildo Calheiros (PCdoB-PE) -Sim
Ricardo Abrão (União-RJ) -Sim
Ricardo Ayres (Republicanos-TO) -Sim
Ricardo Guidi (PSD-SC) -Não
Ricardo Maia (MDB-BA) -Sim
Ricardo Salles (PL-SP) -Não
Ricardo Silva (PSD-SP) -Sim
Roberta Roma (PL-BA) -Não
Roberto Duarte (Republicanos-AC) -Sim
Roberto Monteiro (PL-RJ) -Sim
Robinson Faria (PL-RN) -Sim
Rodolfo Nogueira (PL-MS) -Não
Rodrigo Estacho (PSD-PR) -Sim
Rodrigo Gambale (Podemos-SP) -Sim
Rodrigo Valadares (União-SE)
Rodrigo de Castro (União-MG) -Sim
Rogéria Santos (Republicanos-BA) -Sim
Rogério Correia (PT-MG) -Sim
Romero Rodrigues (PSC-PB) -Sim
Rosana Valle (PL-SP) -Não
Rosângela Moro (União-SP) -Não
Rosângela Reis (PL-MG) -Sim
Roseana Sarney (MDB-MA) -Sim
Rubens Otoni (PT-GO) -Sim
Rubens Pereira Jr. (PT-MA) -Sim
Rui Falcão (PT-SP) -Sim
Ruy Carneiro (PSC-PB) -Sim
Sâmia Bomfim (PSOL-SP) -Não
Samuel Viana (PL-MG) -Sim
Sanderson (PL-RS) -Não
Sargento Fahur (PSD-PR) -Não
Sargento Portugal (Podemos-RJ) -Sim
Saullo Vianna (União-AM) -Sim
Sergio Souza (MDB-PR) -Sim
Sgt. Gonçalves (PL-RN) -Não
Sidney Leite (PSD-AM) -Sim
Silas Câmara (Republicanos-AM)
Silvia Cristina (PL-RO) -Não
Silvia Waiãpi (PL-AP) -Não
Silvio Costa Filho (Republicanos-PE) -Sim
Silvye Alves (União-GO) -Sim
Simone Marquetto (MDB-SP) -Sim
Socorro Neri (PP-AC) -Sim
Sonize Barbosa (PL-AP)
Soraya Santos (PL-RJ) -Não
Sóstenes Cavalcant (PL-RJ) -Sim
Stefano Aguiar (PSD-MG) -Sim
Tabata Amaral (PSB-SP) -Sim
Tadeu Veneri (PT-PR) -Sim
Talíria Petrone (PSOL-RJ) -Não
Tarcísio Motta (PSOL-RJ) -Não
Ten. Cel. Zucco (Republicanos-RS) -Não
Thiago Flores (MDB-RO) -Sim
Thiago de Joaldo (PP-SE) -Sim
Tião Medeiros (PP-PR) -Sim
Tiririca (PL-SP) -Sim
ToninhoWandscheer (PP-PR) -Sim
Túlio Gadêlha (Rede-PE) -Não
Valmir Assunção (PT-BA) -Sim
Vander Loubet (PT-MS) -Sim
Vermelho (PL-PR) -Sim
Vicentinho (PT-SP) -Sim
Vicentinho Júnior (PP-TO) -Sim
Vinicius Carvalho (Republicanos-SP) -Sim
Vinicius Gurgel (PL-AP) -Sim
Vitor Lippi (PSDB-SP) -Sim
Waldemar Oliveira (Avante-PE) -Sim
Waldenor Pereira (PT-BA)
Washington Quaquá (PT-RJ) -Sim
Weliton Prado (Solidariedade-MG) -Sim
Wellington Roberto (PL-PB) -Não
Welter (PT-PR) -Sim
Wilson Santiago (Republicanos-PB) -Sim
Yandra Moura (União-SE) -Sim
Yury do Paredão (PL-CE) -Sim
Zé Neto (PT-BA) -Sim
Zé Silva (Solidariedade-MG) -Sim
Zé Trovão (PL-SC) -Não
Zé Vitor (PL-MG)
ZéHaroldoCathedral (PSD-RR) -Sim
Zeca Dirceu (PT-PR) -Sim
Zezinho Barbary (PP-AC) -Sim
(Em atualização)
