BRASÍLIA, 8 de junho — Um Projeto de Lei (PL 2720/2023) de autoria da filha do ex-deputado Eduardo Cunha, deputada Danielle Cunha, que pede punição a quem “injuriar, ofender ou discriminar” políticos denunciados ou condenados em processos que ainda não tenham transitado em julgado (primeira e segunda instância) quase teve andamento na noite da última terça-feira (6) na Câmara dos Deputados; requerimento para análise em urgência do projeto só não foi votado porque um acordo de líderes que previa a “votação simbólica” (sem nomes) não foi cumprido, e os deputados não queriam colocar o nome em um projeto desse tipo.
A votação nominal, que paralisou o avanço do projeto, foi requerida por parlamentares dos partidos NOVO, PSol e PCdoB.
“Estou percebendo que vai ter [votação] nominal, e eu não gostaria de enfrentar” –deputado Marcos Pereira
A sessão extraordinária que colocaria o projeto em regime de urgência foi comandada pelo vice-presidente da Câmara, deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), e o projeto entrou na pauta pelo comando de seu presidente Arthur Lira (PP-AL).
Caso tivesse sido aprovado o regime de urgência, o projeto seria votado direto no Plenário da Câmara sem passar pelas Comissões da Casa Legislativa.
O requerimento de urgência, protocolado pela própria filha de Eduardo Cunha, foi assinado por líderes do União Brasil, como o deputado e provável próximo presidente da Câmara Elmar Nascimento, do PL, como o deputado Altineu Côrtes, e pelo líder do PSB e do blocão comandando pelo presidente Arthur Lira, Felipe Carreras.
Uma pessoa, por exemplo, não poderá chamar um político de “corrupto” se ele foi condenado em primeira ou segunda instância por corrupção, apenas após o último recurso ser julgado na última instância.
O projeto, além de proteger políticos de “discriminação” por parte da população, também atinge e inclui punição para bancos e instituições financeiras que “discriminem” agentes políticos, públicos e seus parentes (“pessoas politicamente expostas”).
A legislação atual (que segue acordos internacionais para coibir a corrupção, tráfico de drogas, terrorismo, etc.) permite que bancos se recusem a prestar serviços a uma PEP (“pessoa politicamente exposta”) caso identifiquem a existência de risco, como o dinheiro ser de origem ilícita ou oriunda de corrupção, por exemplo.
Devido o interesse das lideranças que haviam acordado em votar o projeto em regime de urgência desde que não dessem os seus nomes, e a evidente falta de cobertura midiática, é provável que o Projeto de Lei se torne parte da legislação em breve.
Eduardo Cunha, pai da autora do projeto, chegou a ser condenado em duas instâncias na Justiça a mais de 55 anos de prisão por corrupção ativa e passiva, lavagem de dinheiro e violação do sigilo funcional.
No último dia 29/05, a Segunda Turma do STF anulou uma condenação de quase 16 anos de prisão imposta em 2020 ao ex-deputado Eduardo Cunha por suposto recebimento de propina em contratos de dois navios-sonda da Petrobras.
(Em atualização)
