BRASÍLIA, 14 de setembro — A equipe econômica do governo federal enviou ao Congresso um Orçamento para o próximo ano com o fim da isenção do imposto federal de importação para mercadorias abaixo de US$50; o fim da isenção visa alcançar a cifra de R$ 168 bilhões necessária para atingir a meta de zerar o déficit das contas públicas em 2024 (arcabouço fiscal).
Hoje, de acordo com o novo programa do governo “Remessa Conforme”, que visa taxar os produtos no momento da compra e já conta com a adesão das gigantes chinesas AliExpress e Shein (foi certificada hoje), as mercadorias com valores menores que US$ 50 serão taxados apenas (até o fim deste ano) com o ICMS (17%).
De acordo com o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, o governo está considerando uma alíquota mínima de 20% para produtos abaixo de US$ 50 já para o próximo ano (17% + ~20%).
Com este movimento, o governo espera arrecadar ao menos R$ 2,8 bilhões em novas receitas.
No novo programa, produtos com valores superiores a US$ 50 serão taxados em 92%.
“Estamos considerando uma alíquota mínima em torno de 20%, mas essa definição ainda não foi feita pelo governo. Será para o futuro, estamos, sim, discutindo um piso de uma alíquota federal. As empresas de e-commerce afirmam que isso garantiria isonomia com as empresas brasileiras.” -Dario Durigan
Desde o primeiro dia deste mês de agosto, as plataformas de comércio eletrônico internacionais precisam encaminhar vários documentos à Receita Federal para obter a certificação e aderir ao programa Remessa Conforme, que na teoria serve para garantir despacho rápido (e cobrar as taxas no momento da compra sem o prejuízo político de passar a taxar as encomendas que chegam ao Brasil, ponto que gerou uma grande polêmica no meio deste ano e que envolveu até a primeira-dama Janja Silva).
A adesão ao programa, em teoria, é voluntária, e quem ficar de fora terá seus envios parados pela Receita, as empresas sofrerão restrições quanto a sua atuação (inviável), e serão aplicadas taxas nos mesmos valores aplicados hoje.
Com a adesão das empresas Sinerlog, AliExpress e Shein, o programa já atinge 67% das encomendas que são enviadas ao Brasil.
Segundo a Fazenda, a tributação deverá aumentar a “competitividade” com o varejo nacional e “equalizar” o sistema tributário.
(Em atualização)
