BRASÍLIA, 31 de janeiro — A Polícia Federal entregou oficialmente ao Supremo Tribunal Federal (STF) um relatório pedido pela Procuradoria-Geral da República (PGR, na gestão Augusto Aras), após uma solicitação via notícia-crime do presidente da Câmara Arthur Lira, dizendo que observou “abuso de poder econômico, manipulação de informações e possíveis violações contra a ordem consumerista” em mensagens divulgadas no ano passado pelas gigantes da tecnologia Google e Telegram contra o Projeto de Lei das Fake News (PL2630/20), que está paralisado no Congresso por falta de votos desde maio do ano passado (já foi aprovado no Senado).
O Projeto de Lei das Fake News (PL2630), que é relatado pelo deputado do PCdoB Orlando Silva, faz parte da chamada regulamentação das redes sociais que fala na responsabilização das empresas pelos conteúdos postados pelos usuários e na criação de aparatos para um maior controle de conteúdo online pelo Estado.
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Clique aqui para ler a íntegra da versão final do texto do chamado “PL das Fake News”
Desde a aprovação da urgência do projeto na Câmara (que permite que ele seja votado direto no Plenário sem passar pelas comissões da Casa) no dia 25/04/2023, por 238 votos a 192, as empresas donas das principais redes sociais (META/Facebook/Instagram/WhatsApp, Google/YouTube, Twitter, Telegram, TikTok e Spotify), se posicionaram contrariamente ao movimento do Congresso.
Segundo a PF, ao encerrar as apurações, o Google e o Telegram (as únicas empresas citadas por Lira na notícia-crime que iniciou este inquérito), nas mensagens divulgadas, realizaram “contundente e abusiva” ação contra o projeto de Lei.
“A tentativa de influenciar os usuários a coagirem os parlamentares e a sobrecarga nos serviços de TI da Câmara dos Deputados evidenciam o impacto negativo dessas práticas nas atividades legislativas. O intento das empresas, aproveitando-se de suas posições privilegiadas, é incutir nos consumidores a falsa ideia de que o projeto de lei é prejudicial ao Brasil, um ato que pode estar em descompasso com os valores consagrados na Constituição de 1988” -Polícia Federal
Com o relatório em mãos, é esperado que a PGR e o STF tomem atitudes no intuito de acelerar uma votação pelo Congresso para a aprovação da medida, que ainda conta com o apoio de caciques do Centrão e do governo, que planejam aprová-lo assim que existir a certeza de uma votação positiva. Além da pressão no Congresso, também existe a possibilidade do órgão solicitar novas investigações e até ações policiais.
HISTÓRICO DAS REAÇÕES: Na época do pedido à PGR, bravo por não ter força política a para aprovar o projeto, Lira disse que as empresas estavam “lançado mão de toda sorte de artifícios em uma sórdida campanha de desinformação, manipulação e intimidação, aproveitando-se de sua posição hegemônica no mercado” contra o PL2630/20.
Um mês depois, em junho do ano passado, em um evento de Gilmar Mendes em Lisboa (11º Fórum Jurídico de Lisboa), ao lado do próprio ministro, Lira disse que as mensagens das empresas contra o projeto de Lei “ultrapassou os limites do contraditório democrático”.
Relevante: Em abril do ano passado, Gilmar Mendes havia chamado o Projeto de Lei de “mãe de todas as reformas”.
“Uma mobilização das chamadas big techs que ultrapassou os limites do contraditório democrático ao lado da interpretação de alguns quanto a possível restrição de liberdade de expressão, não nos facultou reunir as condições políticas necessárias para levar este projeto a votação […] sem a devida regulação legislativa do novo ambiente informacional no Brasil, a arena política se assemelhará mais e mais a um estado de natureza hobbesiano. Uma guerra de todos contra todos baseada na apreensão arbitrária ou sectária da realidade. Uma polarização que não permitirá a necessária construção de consensos e soluções democráticas […] Trata-se de um debate que precisa de um desfecho construtivo” -Arthur Lira
Durante as discussões do projeto, por conta da pressão popular, ao menos 33 deputados que votariam a favor da medida, mudaram seus votos em cerca de duas semanas. São eles: Adail Filho (Republicanos-AM), Adolfo Viana (PSDB-BA), Alexandre Guimarães (Republicanos-TO), Aluisio Mendes (Republicanos-MA), Amaro Neto (Republicanos-ES), Antônia Lúcia (Republicanos-AC), Bebeto (PP-RJ), Cleber Verde (MDB-MA), Cobalchini (MDB-SC), Fausto Santos Jr. (União-AM), Fred Linhares (Republicanos-DF), Gabriel Mota (Republicanos-RR), Geraldo Mendes (União-PR), Gilberto Abramo (Republicanos-MG), Gilvan Maximo (Republicanos-DF), Gutemberg Reis (MDB-RJ), Icaro de Valmir (PL-SE), Jorge Braz (Republicanos-RJ), José Nelto (PP-GO), Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), Luciano Vieira (PL-RJ), Luis Carlos Gomes (Republicanos-RJ), Marangoni (União-SP), Marcos Pereira (Republicanos-SP), Maria Rosas (Republicanos-SP), Marussa Boldrin (MDB-GO), Robinson Faria (PL-RN), Rogéria Santos (Republicanos-BA), Sargento Portugal (Podemos-RJ), Silas Câmara (Republicanos-AM), Vicentinho Júnior (PP-TO), Wilson Santiago (Republicanos-PB).
REMOVIDAS: As mensagens questionadas por Lira – e que deram início a este inquérito – não ficaram muito tempo no ar e foram rapidamente removidas das plataformas digitais por ordem do ministro Alexandre de Moraes, que a ameaçar suspender o aplicativo de mensagens Telegram caso a empresa não apagasse a mensagem que publicou contrária ao PL2630 sob pena de multa de R$500 mil por hora de descumprimento, e caso não publicasse uma retração escrita pelo próprio ministro.
Na ordem assinada pelo ministro, existia um texto que falava na aplicação de multa de até R$100 mil para pessoas e empresas não vinculadas ao Telegram que UTILIZASSEM (usuários comuns) o aplicativo por meio de subterfúgios (utilização de VPNs, por exemplo) em caso de bloqueio.
(Matéria em atualização)
