BRASÍLIA, 6 de julho — O polêmico projeto de regulamentação do trabalho de motoristas por aplicativo que está sendo construído na Câmara dos Deputados (PLP 12/2024) e relatado pelo deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), a pedido do governo Lula, que enviou o projeto ao Congresso há quatro meses, voltou a se movimentar com a apresentação de um texto que inclui limitação de jornada diária (horas de trabalho/dia) e portabilidade entre plataformas, visando criar um perfil único para facilitar o controle de horas para os trabalhadores que utilizam múltiplas plataformas.
Citando perdas de ganhos, falta de liberdade e restrições, as pesquisas mais recentes indicam que a maioria esmagadora dos trabalhadores de aplicativos não apoia os projetos de regulamentação. Quando o governo apresentou o projeto no início do ano, sua tramitação precisou ser desacelerada devido ao prejuízo político causado pelo tema.
De acordo com o texto, os trabalhadores precisarão ficar desconectados dos aplicativos por ao menos 11 horas por dia (terão 13 horas como limite na jornada de trabalho).
Os trabalhadores poderão trabalhar em várias plataformas, desde que mantenham um perfil único de motorista para unificar os dados de viagens e avaliações.
Será formalizado um prazo de 5 dias para que os motoristas respondam às reclamações dos usuários, e problemas como agressões, abusos e assédios continuarão sendo razões para a exclusão da conta do profissional.
Se o prazo de defesa não for observado em casos menos graves, a reclamação deverá ser arquivada.
Antes de ser votado em plenário, o texto passará pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) e, posteriormente, pelas Comissões de Trabalho (CTRAB) e de Constituição e Justiça (CCJ).
É esperado que a matéria seja analisada em algumas comissões antes do recesso parlamentar, que deverá começar no próximo dia 18/07. Até o término das eleições municipais, agendadas para 6 de outubro e, em caso de segundo turno, para 27 de outubro, espera-se que pouca coisa – ou quase nada – ocorra em Brasília.
(Matéria em atualização)
