BRASÍLIA, 21 de setembro — Durante um debate sobre a proposta de emenda constitucional que concede anistia aos partidos políticos de multas e punições por irregularidades (discussão sobre sanções pelo não cumprimento da cota mínima de candidaturas femininas ou pela prestação de contas até abril de 2022), a deputada federal Gleisi Hoffmann, que preside a sigla PT nacionalmente, ao defender a proposta, se manifestou a favor da extinção da Justiça Eleitoral; de acordo com a parlamentar, os órgãos eleitorais “aplicam penas inexequíveis, que não são pedagógicas e inviabilizam os partidos” e “não pode haver uma Justiça Eleitoral”.
“Eu queria falar das multas dos tribunais eleitorais, que não são exequíveis e trazem a visão subjetiva da equipe técnica do tribunal, que sistematicamente entra na vida dos partidos políticos, querendo dar orientação, interpretando a vontade de dirigentes, a vontade de candidatos. Isto inviabiliza os partidos. Não pode haver uma Justiça Eleitoral. Isto já é um absurdo e custa três vezes mais do que o financiamento de campanha. Talvez precisemos olhar aí para mudar. Uma multa precisa ser pedagógica. A multa tem que trazer sanção política” -Gleisi Hoffmann
Entre os países que não possuem um órgão do Poder Judiciário dedicado exclusivamente às questões judiciais estão: Estados Unidos, França, Reino Unido, Alemanha, Itália, Canadá, Austrália, Suécia, Suíça, Noruega, Dinamarca, Holanda, Finlândia, Bélgica, Irlanda, Japão, Coreia do Sul, Israel, Turquia, Egito, África do Sul, Nigéria, Índia, Indonésia, Tailândia, Malásia, Filipinas, México, Argentina e Chile.
A votação que prevê a anistia das sanções contra as os partidos políticos que aconteceria hoje na casa legislativa foi adiada e a questão foi apenas discutida.
Apesar das críticas contra a medida, não existem expectativas de que o projeto seja rejeitado no Congresso, já que ele conta com o apoio do governo e do Centrão.
Questionada logo após sua fala, a parlamentar não quis comentar sobre o assunto.
Há pouco, a deputada postou uma justificativa em suas redes sociais e disse que apenas questionou a questão dos valores das multas e dos gastos da Justiça Eleitoral, estes que seriam 9 vezes maiores que o dinheiro dos fundos eleitorais (Fundão); “Não tentem nos igualar aos que atacam a democracia e têm medo de eleições”.
1)A intervenção indevida dos órgãos técnicos da Justiça Eleitoral sobre a autonomia dos partidos políticos na utilização de recursos, sejam próprios ou dos fundos constitucionais. Que apontem desvios, é seu dever, mas extrapolam suas atribuições, tutelam o cotidiano dos partidos, interpretam vontade de dirigentes e candidatos, desrespeitam jurisprudências do Judiciário. Estipulam multas em valores inconcebíveis que, ao invés de corrigir, inviabilizam o funcionamento das legendas, que são essenciais à democracia. 2)Cobra-se dos partidos o custo de seu funcionamento e dos valores destinados às campanhas a cada dois anos, muitas vezes criminalizando-os e sempre com críticas ácidas da grande mídia, mas não se discute os custos da justiça eleitoral. O orçamento da JE (Justiça Eleitoral) este ano é de R$ 10,7 bi, dos quais R$ 1,2 destinados ao fundo que é dividido entre os partidos, tão atacado pelos defensores da privatização da política. Ou seja: a estrutura que fiscaliza os partidos custa 9 vezes mais do que os fundos fiscalizados. Será por isso que aplicam multas tão extravagantes? Estas foram as críticas que fiz, no sentido de abrir o debate para que tudo seja aperfeiçoado, embora minha fala tenha dado margem a interpretações em outro sentido. Não tentem nos igualar aos que atacam a democracia e têm medo de eleições”
(Em atualização)
