BRASÍLIA, 29 de abril — A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado analisará amanhã (30) um Projeto de Lei Complementar (PLP 233/2023) que visa recriar o Seguro Obrigatório Para Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), antes conhecido como DPVAT, que havia sido extinto em 2021 no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro por “excesso de arrecadação” e por conta de inúmeras denúncias de desvios.
O projeto já foi aprovado na Câmara por 304 votos a 136 no início deste mês. Na votação, apenas os líderes das siglas PL e NOVO se posicionaram contra o restabelecimento da obrigatoriedade do pagamento do seguro.
Relevante: Apesar das lideranças das duas siglas indicarem por um voto contrário à recriação do seguro, votaram a favor os deputados André Ferreira (PL-PE), Antonio Carlos R. (PL-SP), Daniel Agrobom (PL-GO), Detinha (PL-MA), Dr. Jaziel (PL-CE), Filipe Martins (PL-TO), Giacobo (PL-PR), João Carlos Bacelar (PL-BA), Jorge Goetten (PL-SC), Maranhãozinho (PL-MA), Junior Lourenço (PL-MA), Júnior Mano (PL-CE), Luiz Carlos Motta (PL-SP), Matheus Noronha (PL-CE), Mauricio do Vôlei (PL-MG), Robinson Faria (PL-RN), Rosângela Reis (PL-MG) e Vermelho (PL-PR).
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 233/2023, que restabelece a cobrança anual obrigatória dos proprietários de veículos, recebeu um relatório favorável apresentado pelo relator do projeto, o senador Jacques Wagner (PT-BA), que também é líder do governo no Senado.
O texto do projeto assegura compensação por morte ou invalidez permanente, incluindo reembolso de despesas médicas não cobertas pelo SUS, serviços funerários e apoio para reabilitação profissional. O serviços deverão ser cobertos por meio de um novo fundo que será administrado Caixa Econômica Federal.
JABUTI BILIONÁRIO: O projeto aprovado na Câmara também inclui um dispositivo que altera o chamado “arcabouço fiscal” (Lei Complementar 200/2023) e permite que o governo antecipe a liberação de crédito suplementar no valor de R$ 15,7 bilhões na hipótese de um crescimento de receita comparado com o mesmo período em 2023.
A liberação dos R$ 15,7 bilhões ao caixa do governo foi negociada com os parlamentares que receberão R$ 3,6 bilhões deste montante em emendas parlamentares.
É esperado o Senado vote a recriação do DPVAT em seu plenário logo após o feriado do Dia do Trabalho (1° de maio).
(Matéria em atualização)
