BRASÍLIA, 14 de junho — A urgência do Projeto de Lei 2720/2023, de autoria da filha do ex-deputado Eduardo Cunha, deputada Danielle Cunha, que pede punição a quem “injuriar, ofender ou discriminar” políticos denunciados ou condenados em processos que ainda não tenham transitado em julgado (primeira e segunda instância) foi aprovada há pouco em uma votação relâmpago na Câmara dos Deputados por 318 votos a 118; aprovado o regime de urgência, o projeto será votado AGORA, direto no Plenário da Câmara sem passar pelas Comissões da Casa Legislativa.
Uma pessoa, por exemplo, não poderá chamar um político de “corrupto” se ele foi condenado em primeira ou segunda instância por corrupção, apenas após o último recurso ser julgado na última instância.
O texto, que não estava na pauta até poucos minutos antes da votação de urgência, foi colocado para votação de última hora pelo presidente Arthur Lira e está sendo votado neste exato momento.
Clique aqui para ler a íntegra do Projeto>
De acordo com o relator designado (relatório produzido ontem), deputado Claudio Cajado, o projeto “permite às pessoas politicamente expostas terem acesso ao fundamento usado para a recusa do exercício de direitos que qualquer cidadão tem”.
O projeto, além de proteger políticos de “discriminação” por parte da população, também atinge e inclui punição para bancos e instituições financeiras que “discriminem” agentes políticos, públicos e seus parentes (“pessoas politicamente expostas”).
A legislação atual (que segue acordos internacionais para coibir a corrupção, tráfico de drogas, terrorismo, etc.) permite que bancos se recusem a prestar serviços a uma PEP (“pessoa politicamente exposta”) caso identifiquem a existência de risco, como o dinheiro ser de origem ilícita ou oriunda de corrupção, por exemplo.
Eduardo Cunha, pai da autora do projeto, chegou a ser condenado em duas instâncias na Justiça a mais de 55 anos de prisão por corrupção ativa e passiva, lavagem de dinheiro e violação do sigilo funcional.
No último dia 29/05, a Segunda Turma do STF anulou uma condenação de quase 16 anos de prisão imposta em 2020 ao ex-deputado Eduardo Cunha por suposto recebimento de propina em contratos de dois navios-sonda da Petrobras.
(Em atualização)
