BRASÍLIA, 17 de abril — A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta tarde, por 18 votos a 7, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 10/2023, apelidada de PEC do Quinquênio) que concede um adicional de 5% a cada cinco anos de serviço nos salários de juízes, promotores e procuradores da República, delegados da Polícia Federal, ministros e conselheiros das Cortes de contas, como o Tribunal de Contas da União (TCU), ativos ou aposentados (incluindo pensionistas), de todo o Brasil, sem considerar o desempenho do servidor público, podendo atingir o limite de 35% de aumento em 35 anos de carreira (7 quinquênios), sem estar sujeito ao teto do funcionalismo (por ser um bônus), que hoje está fixado em R$44.008,52.
O texto da PEC, que é relatada pelo senador Eduardo Gomes (MDB-TO), apoiada pelo presidente do Senado Rodrigo Pacheco e pelo presidente da CCJ Davi Alcolumbre (mais cotado para voltar à presidência do Senado), também fala na contagem de tempo retroativa em atividades jurídicas, como a advocacia privada, para juízes e membros do Ministério Público.
Rodrigo Pacheco tinha o plano de avançar com a proposta ainda no fim do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, mas optou por segurar o plano a pedido da equipe de Lula, que não queria arcar com os quase R$2 bilhões por ano que isso custará aos cofres públicos, que em um efeito cascata com gastos de pessoal, poderá alcançar a cifra de R$40 bilhões anuais (R$42 bilhões segundo uma projeção da Fazenda, que não quer arcar com os gastos).
Ficaram vencidos os senadores: Alessandro Vieira (MDB-SE), Beto Faro (PT-PA), Eduardo Girão (Novo-CE), Jaques Wagner (PT-BA), Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), Otto Alencar (PSD-BA) e Rogério Carvalho (PT-SE).
Os que não se manifestaram, como os senadores Sergio Moro (União-PR) e Flávio Bolsonaro (PL-RJ), votaram a favor.
Pacheco, que quase virou um indicado de Lula ao Supremo, justifica a aprovação da proposta dizendo que os salários da elite jurídica, no início e no fim das carreiras, é ‘muito similar’, e que isso atrapalha na retenção dos profissionais nos cargos do Judiciário brasileiro, que é o mais caro do mundo em todos os cálculos conhecidos.
Em 2022, o sistema judiciário brasileiro teve um custo total de R$159,7 bilhões, dos quais 82,2% (equivalente a R$131,3 bilhões) foram destinados ao pagamento de salários e contribuições de magistrados e servidores.
Aprovada na CCJ, a PEC deverá ser analisada pelo plenário do Senado, que deverá votar a proposta em dois turnos antes de enviar a matéria para a Câmara.
(Matéria em atualização)
