BRASÍLIA, 16 de julho — Atendendo a um pedido do governo e do partido PSOL, o ministro Alexandre de Moraes — que no último dia 15 conduziu uma audiência de conciliação entre a equipe econômica do presidente Lula e líderes do Congresso sobre o decreto governista que aumentou o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), posteriormente derrubado por um Decreto Legislativo — decidiu acatar o argumento do governo de que o Congresso extrapolou suas competências e determinou a retomada do aumento.
A matéria chegou ao Supremo por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7839), apresentada pelo partido PSOL, e de um pedido do próprio governo, que, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), ingressou com a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 96) para suspender os efeitos da decisão do Congresso que derrubou o aumento do IOF, sob o argumento de que o aumento de impostos é prerrogativa do chefe do Executivo.
“A Constituição Federal assegura ao presidente da república a possibilidade de edição de decreto modificativo de alíquota do IOF, por ser importantíssimo instrumento de regulação do mercado financeiro e da política monetária, desde que, entretanto, se atenha às estritas limitações previstas na legislação, pois tem função regulatória extrafiscal, que, exatamente, justificam a excepcionalidade de incidência dos princípios tributários da legalidade e da anterioridade, com a finalidade de buscar maior desenvolvimento econômico, com equilibrado e justo desenvolvimento social” -trecho da decisão
De acordo com a decisão de Moraes, o decreto volta a ter eficácia, exceto na parte que institui a cobrança de IOF sobre a modalidade de risco sacado, que não existia, e foi criada pelo próprio decreto — medida que correspondia a cerca de 10% da estimativa de arrecadação da equipe econômica. O risco sacado é uma forma de antecipação de pagamento a fornecedores, em que empresas contratam bancos para intermediar a operação com a cobrança de taxas próprias.
Com a retomada do decreto de aumento de impostos, o governo projetava uma arrecadação extra de R$ 12 bilhões neste ano, R$ 31,4 bilhões em 2026 e R$ 32,8 bilhões em 2027.
Nas operações de crédito (empréstimos e financiamentos) para empresas, o IOF, que hoje é de 0,38% na contratação, 0,0041% ao dia e tem teto de 1,88% ao ano, passará para 0,95% na contratação, 0,0082% ao dia e teto de 3,95% ao ano.
Para operações de crédito destinadas a empresas do Simples Nacional, o IOF, que hoje é de 0,34% na contratação, 0,00137% ao dia e tem teto de 0,88% ao ano, passará para 0,95% na contratação, 0,00274% ao dia e teto de 1,95% ao ano.
Na questão do câmbio, o governo optou por uma alíquota unificada de 3,5% para remessas, compras internacionais nos cartões de crédito, saques em espécie e envio de dinheiro ao exterior.
Com a retomada da vigência do decreto, passa a valer a alíquota unificada de 3,5% para operações de câmbio envolvendo remessas, compras internacionais com cartão de crédito, saques em espécie e envio de dinheiro ao exterior.
Buscando desestimular a abertura de contas internacionais, o aumento também afetará os populares cartões de débito internacional utilizados por viajantes no exterior, como Nomad, Wise e Revolut, que atualmente cobram 1,1% de IOF sobre remessas e passarão a cobrar 3,5% (aumento superior a 300%).
Exemplificando: A compra de US$ 1.000 (R$ 5.570) nesse tipo de serviço, que hoje incorre em um IOF de R$ 61,27, passará a ter, a partir de agora, um IOF de R$ 194,95.
A compra de moeda em espécie deixou de oferecer qualquer vantagem para viajantes em países que aceitam algum tipo de cartão.
No caso dos planos de previdência do tipo VGBL, usados por investidores que buscavam pagar menos impostos, aportes superiores a R$ 50 mil (R$ 600 mil anuais) passarão a pagar 5% de IOF.
Os Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC) agora voltarão a sujeitos a uma cobrança de 0,38%.
(Matéria em atualização)
