BRASÍLIA, 11 de abril — O ex-ministro do Supremo e atual ministro da Justiça e Segurança Pública Ricardo Lewandowski disse agora, durante um pronunciamento no Palácio do Planalto, que o presidente Lula de fato vetará parcialmente, como antecipado por interlocutores do governo, o projeto que foi aprovado no mês passado pelo Congresso e que tem por objetivo acabar ou restringir ao máximo as chamadas “saidinhas” dos presos.
O trecho que será vetado por Lula fala na proibição do preso de visitar seus familiares em datas comemorativas (ponto principal do projeto).
“Fundamentalmente, o que estamos sugerindo, e o presidente da República acatou, é a defesa desse valor fundamental que é o valor da família, que é protegido constitucionalmente e universalmente pelos tratados internacionais de direitos humanos” -Ricardo Lewandowski
O texto do veto, que deverá ser derrubado pelo Congresso, será publicado no Diário Oficial da União de amanhã (12).
Atualmente, a lei de execução penal (Lei 7.210/84) permite a ‘saidinha’ temporária de presos por até sete dias em quatro vezes durante o ano para visitas à família ou a participação em atividades que auxiliem o preso na reintegração à sociedade.
De acordo com a nova regra, a permissão para a saidinha temporária será dada apenas aos detentos em regime semiaberto quando a saída for justificada para frequentar cursos profissionalizantes, ensino médio ou superior.
Quanto à progressão de regime (do regime fechado para o semiaberto), agora será exigido um exame criminológico favorável do preso (hoje, este exame demora cerca de quatro meses), que também deverá ter um bom comportamento e cumprir o mínimo da pena no regime fechado.
Para progredir para o regime aberto, além do exame criminológico, o preso deverá mostrar evidências de que se adaptará com o baixo grau de periculosidade ao novo regime, que poderá ser acompanhado da utilização de uma tornozeleira eletrônica (o acompanhamento eletrônico era exclusivo do regime semiaberto).
Na última saidinha de Natal, em dezembro de 2023, dos 52 mil presos que tiveram direito ao benefício, 2.600 não retornaram à cadeia no prazo estipulado.
Segundo o relator do projeto na Câmara, Guilherme Derrite, que hoje ocupa o posto de Secretário de Segurança Pública de São Paulo, apenas neste estado, entre os anos de 2006 a 2023, mais de 128 mil presos não voltaram para os presídios após o período da saidinha.
No Rio de Janeiro e na região Nordeste, o Comando Vermelho, a segunda maior facção criminosa do Brasil, proíbe que seus membros retornem de saidinhas temporárias.
(Matéria em atualização)
