BRASÍLIA, 22 de setembro — A ministra Rosa Weber, presidente do Supremo Tribunal Federal e relatora da ação que discute o chamado “aborto legal” até a 12ª semana de gestação, registrou seu votou virtual à meia-noite de hoje a favor da liberação do procedimento; a ação continuará a ser julgada em plenário físico por conta de um pedido de destaque do ministro Luís Roberto Barroso.
Segundo a ministra, “a maternidade não há de derivar da coerção social fruto de falsa preferência da mulher, mas sim do exercício livre da sua autodeterminação na elaboração do projeto de vida”; “a mulher que decide pela interrupção da gestação nas doze primeiras semanas de gestação tem direito ao mesmo respeito e consideração, na arena social e jurídica, que a mulher que escolhe pela maternidade”.
Em plenário físico, o voto de Rosa Weber será mantido mesmo após a aposentadoria da ministra, que está marcada para a próxima semana (será somado aos votos dos demais).
A matéria havia sido liberada para julgamento no último dia 12/09 pela própria ministra, que é a relatora da ação.
“A criminalização do ato não se mostra como política estatal adequada para dirimir os problemas que envolvem o aborto, como apontam as estatísticas e corroboraram os aportes informacionais produzidos na audiência pública […] A questão da criminalização da decisão, portanto, da liberdade e da autonomia da mulher, em sua mais ampla expressão, pela interrupção da gravidez perdura por mais de setenta anos em nosso país. À época, enquanto titular da sujeição da incidência da tutela penal, a face coercitiva e interventiva mais extrema do Estado, nós mulheres não tivemos como expressar nossa voz na arena democrática. Fomos silenciadas! […] a pretensão em resolver a difícil questão de quando a vida começa não pertence ao campo jurídico, tampouco a essa arena jurisdicional. Dessa perspectiva de observação, não se trata de fato constitucional relevante para a solução normativa da presente controvérsia constitucional […] Em abstrato, a vida humana tem graus de proteção diferentes no nosso ordenamento. Desse modo, a depender do estágio de desenvolvimento biológico do feto, diminui-se o interesse em sua proteção face à precedência da tutela dos direitos da mulher […] Nessa perspectiva e modo de compreender o mundo, a partir da lente da mulher, a maternidade não há de derivar da coerção social fruto de falsa preferência da mulher, mas sim do exercício livre da sua autodeterminação na elaboração do projeto de vida” -trecho do voto da ministra
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 442) em questão foi proposta pela sigla PSOL em 2017 sob o argumento de que “as razões jurídicas que moveram a criminalização do aborto pelo Código Penal de 1940 não se sustentam”.
O autor da ação, o PSOL, quer que a Corte “declare a não recepção parcial dos art. 124 e 126 do Código Penal” para permitir o aborto induzido e voluntário realizado no primeiro trimestre com o objetivo de preservar “a dignidade da pessoa humana e a cidadania das mulheres”.
Atualmente, a legislação brasileira só permite o aborto em 3 circunstâncias: na gravidez decorrente de estupro, ou que cause risco à vida da mulher, ou em caso anencefalia da criança.
Assim que assumiu a presidência do Supremo, Weber teve a possibilidade de deixar a relatoria da ação porém escolheu por permanecer cuidando do caso. A matéria tinha a necessidade se conclusão da análise da relatora para ser colocada em pauta pela presidente da Corte.
Rosa Weber completará 75 anos no dia 2 de outubro, porém anunciará sua aposentadoria já na próxima semana (dia 28 ou 29), assim que deixar o posto de presidente da Corte.
Dino tem o apoio declarado de Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes para integrar o Supremo.
A ala da base governista que esperava a indicação de uma mulher ao Supremo agora tenta emplacar uma mulher no ministério da Justiça, que muito provavelmente será oferecido a Jorge Messias, atual Advogado-geral da União.
Como Lula também precisará indicar um próximo Procurador-geral da República e o favorito à vaga, o vice-procurador-geral eleitoral Paulo Gonet, também é apoiado por Gilmar Mendes (seu ex-sócio no Instituto de Direito Público) e Alexandre de Moraes, é esperado que o presidente escolha um nome alternativo para agradar a outra ala de sua base.
Gonet, que representou o Ministério Público Eleitoral no julgamento que terminou com a pena de inelegibilidade de 8 anos aplicada ao ex-presidente Jair Bolsonaro, também tem o apoio de Rodrigo Pacheco, Arthur Lira e Davi Alcolumbre.
O nome alternativo seria o subprocurador Antonio Carlos Bigonha, amigo de José Dirceu e José Genoíno.
O martelo sobre o próximo PGR será batido agora no retorno da viagem de Lula aos Estados Unidos.
(Em atualização)
