BRASÍLIA, 13 de agosto — O Projeto de Lei que mira obrigar empresas de redes sociais a pagarem pelas postagens que os veículos de mídia e artistas postam – por livre e espontânea vontade, de graça, para promover o próprio trabalho – avançou na Câmara, de acordo com Arthur Lira, pode ser votado no Plenário da Câmara já na próxima terça-feira (15); a medida fazia parte do “PL das Fake News”, que paralisou na Câmara por falta de apoio (ainda será retomado de qualquer forma, já que o projeto conta com apoio do governo e dos caciques do Centrão).
A medida era tão polêmica que chegou a ser retirada do “PL das Fake News” como meio de tentar fazer ele andar no Congresso.
O ministro Alexandre de Moraes chegou a pedir que a PF colhesse o depoimento dos presidentes do Google, Meta (Facebook, Instagram, WhatsApp e Messenger) e Spotify por conta das notas emitidas pelas empresas contra o Projeto de Lei.
Na prática, os veículos de mídia utilizam o espaço das redes sociais gratuitamente, publicam as notícias (como fazemos aqui) por conta própria para alcançar um público maior (maior parte do engajamento vem das redes sociais) e agora, de acordo com a nova lei canadense, deverão receber por isso.
Nem mesmo um site aparece em veículos de busca, como o Google, sem que a própria empresa de mídia faça a indexação da página por conta própria.
O Projeto nasceu da ideia que tentaram aplicar em outros países de cobrar das redes sociais uma remuneração pelas notícias que as próprias (grandes) empresas de mídia postavam em suas redes.
No Brasil, ainda durante a discussão do “PL das Fake News”, a ideia foi ampliada para englobar o conteúdo postado por artistas, e nesta última semana, ampliada novamente para incluir, com o objetivo de angariar apoio de uma ala dos congressistas, por “sermões” e “pregações” de líderes religiosos.
“O projeto inclui dispositivos sobre direitos autorais que são inviáveis e ignora valor que aplicativos da Meta criam para veículos de notícias; O PL cria um sistema permanente de vigilância, similar ao de países de regimes antidemocráticos; Regras na publicidade digital irão restringir ferramentas de marketing para pequenos negócios. Nos últimos anos, a META tem apoiado regulações que criam regras claras e justas para todos. Queremos uma Internet mais segura e melhor, e estamos abertos a legislações consistentes, porque acreditamos que empresas privadas não deveriam tomar sozinhas tantas decisões sobre conteúdo online […] Na sua forma atual, a legislação tornaria difícil que empresas de tecnologia como a nossa continuem a oferecer o tipo de serviços gratuitos usados por milhões de pessoas e negócios no Brasil […] Algumas das obrigações previstas no PL conflitam com leis vigentes que foram resultado de amplo debate público, como o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados, ambas referências internacionais de legislação. Especialistas têm apontado que alguns pontos podem estar em desacordo com a própria Constituição Federal […] plataformas digitais serão aparentemente exigidas a pagar aos detentores de qualquer conteúdo com direito autoral por tudo que eles decidam publicar nos nossos aplicativos, com base em regulamentação a ser criada posteriormente.
O dispositivo foi adicionado ao PL recentemente e não tem qualquer relação com combate à desinformação ou conteúdo nocivo. Ele também não traz uma exceção clara aos direitos autorais para conteúdos gerados pelos usuários, o que significa que potencialmente qualquer foto tirada por uma pessoa e compartilhada com amigos e familiares poderia entrar no escopo da regulação do governo. A proposta rompe com abordagens internacionais e o faz sem qualquer clareza sobre como a lei afetaria relações e práticas comerciais por conteúdo com direitos autorais […] O texto também cria um ambiente incerto, confuso e insustentável no qual as plataformas digitais podem ser forçadas a pagar aos veículos de notícias pelo conteúdo noticioso que as plataformas supostamente “usam”. Isso representa um desafio significativo tanto para detentores de direitos (neste caso, os publishers) quanto para plataformas em compreender o escopo e o impacto da lei. Para redes sociais como as nossas, isso é especialmente verdade, já que as notícias aparecem nos nossos aplicativos por decisão voluntária dos publishers de fazer o upload dos conteúdos em nossos serviços gratuitos, para expandir suas redes e engajar uma audiência maior.
As pessoas também compartilham notícias com amigos e familiares, mas de modo geral o conteúdo de notícias representa menos de 3% do que as pessoas veem no feed do Facebook. Nós não coletamos ou carregamos notícias proativamente nos nossos aplicativos.
A lei proposta também não define o que é ‘conteúdo jornalístico’ […] Além disso, as plataformas podem acabar por financiar apenas um grupo reduzido de grupos tradicionais de mídia, ainda que eles mesmos publiquem seus conteúdos nos nossos aplicativos gratuitos para aumentar suas audiências” -trecho da nota da empresa META sobre o PL das Fake News
Na Austrália, após o governo aprovar uma medida similar (há cerca de 2 anos), notícias começaram a ser removidas das redes como meio de protesto. As notícias acabaram retornando após um acordo entre os veículos de mídia e o governo (“meio-termo”).
No Canadá, como resposta a um projeto similar, a empresa META (Facebook, Instagram, WhatsApp e Messenger) baniu notícias de suas redes. Outras empresas estudam a ideia de fazer o mesmo.
Além de páginas de notícias, páginas de paródia também estão sendo gradualmente removidas das redes sociais.
De acordo com o governo canadense, o projeto era necessário “para aumentar a justiça no mercado canadense de notícias digitais” e garantir que os veículos de mídia “assegurem uma compensação justa” pelo conteúdo (que elas mesmas publicam e monetizam).
É provável que essa medida chegue aqui em um formato ainda mais duro, com todas as redes removendo o conteúdo jornalístico de uma só vez.
Como já foi sugerido pelo Google em maio deste ano, em resposta a esse tipo de projeto de lei, não é descartado que as redes sociais comecem a cobrar dos veículos de mídia para que estes publiquem notícias em suas redes, já que atualmente isso é feito de maneira gratuita e responde por boa parte, de forma direta ou indireta, do lucro bilionário das agências de notícias.
Essa possibilidade poderá extinguir alguns portais locais e agências menores.
(Em atualização)
