BRASÍLIA, 16 de abril — O Senado aprovou há pouco, em dois turnos, em votações relâmpago, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 45/23) do presidente da Casa Rodrigo Pacheco que proíbe o porte e a posse de todas as drogas, em uma clara resposta ao Supremo, que está discutindo o tema e precisa de mais um único voto para formar uma maioria por descriminalizar o porte e a posse de maconha no Brasil.
O texto da proposta, que foi aprovado com 53 votos a 9 no primeiro turno e 52 votos e a 9 no segundo turno, inclui um inciso ao art. 5º da Constituição Federal para passar a considerar crime o porte e a posse, INDEPENDENTEMENTE DA QUANTIDADE (essa foi a questão principal), de qualquer droga que não tenha autorização da lei.
Respondendo a um argumento do Supremo, que fala em um grande número de prisões de usuários como se fossem traficantes, a proposta também diz que os casos devem ser analisados individualmente, com base nas circunstâncias fáticas do caso concreto, para que diminuam os cessem os enganos.
A PEC agora seguirá para Câmara dos Deputados, que precisará discutir o assunto no Plenário e votar a proposta em dois turnos.
Votaram contra a proposta os senadores: Renan Calheiros (MDB-AL), Fernando Farias (MDB-AL), Confúcio Moura (MDB-RO), Beto Faro (PT-PA), Paulo Paim (PT-RS), Rogério Carvalho (PT-SE), Jaques Wagner (PT-BA), Janaína Farias (PT-CE) e Humberto Costa (PT-PE).
No Supremo, o tema é discutido sobre a ótica da constitucionalidade do artigo 28 da “Lei de Drogas” (11.343/2006) que considera crime “adquirir, guardar e transportar entorpecentes para consumo pessoal”, que na prática poderá levar à descriminalização do porte de maconha para uso pessoal no Brasil.
Com 5 votos a 3, o assunto está paralisado por um pedido de vista do ministro Dias Toffoli, que tem como posição pública conhecida que o tema deveria ser resolvido pelo Congresso.
Pela nova regra da Corte, o ministro tem 90 dias, contando do dia 06/03/2024, para devolver a matéria para votação.
Até o momento, apenas os ministros Cristiano Zanin, André Mendonça e Nunes Marques votaram contra a liberação do porte da droga.
Votaram a favor da descriminalização do porte de maconha para consumo pessoal os ministros Gilmar Mendes (relator, que inicialmente defendia que a medida englobasse todas as drogas, voltando atrás no ano passado e deixando apenas da maconha em discussão), Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Rosa Weber.
Os próximos a votar no Supremo serão os ministros Dias Toffoli, Luiz Fux e Cármen Lúcia.
Fux já comentou sobre o assunto em uma entrevista à britânica BBC e argumentou que a sociedade deveria ser ouvida e que a descriminalização poderia atrapalhar ou acabar com o tráfico. Cárnen Lúcia além de já ter defendido que a maconha não seria uma questão de polícia, e sim de saúde pública, já participou de um evento dedicado à liberação e regulação da droga, o “maior encontro canábico do Brasil” em 2021.
O caso que fez o tema chegar no Supremo foi um recurso do mecânico Francisco Benedito de Souza, que cumpria pena em Diadema (SP) por porte de arma de fogo e sofreu uma nova condenação após encontrarem 3 gramas demaconha dentro da cela dele.
Essa análise no Supremo teve início em 2015 e foi interrompida por um pedido de vista do ministro Teori Zavascki, que morreu em 2017 em um acidente aéreo.
Apesar de ser crime, hoje o porte de drogas para consumo pessoal no Brasil leva o usuário apenas a ser advertido, prestar de serviços à comunidade ou responder à aplicação de medidas educativas.
Com expectativa de liberação no Brasil, deixará de ser crime o porte de maconha, mas não deixará de ser crime a venda da droga (crime de tráfico continuará tendo uma pena de 5 a 20 anos de prisão).
Até o momento, vem se criando uma corrente, criada pelo ministro Moraes, sobre a liberação do porte de “até 60 gramas” de maconha ou o cultivo próprio de até 6 plantas fêmeas por usuário. Os ministros tambem analisarão o aumento sugerido por Barroso sobre o limite de “até 100 gramas” sob a justificativa do combate ao “hiperencarceramento de jovens”.
(Matéria em atualização)
