BRASÍLIA, 20 de dezembro — O ministro José Antonio Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, expediu nesta manhã uma liminar suspendendo a multa de R$10,3 bilhões do Grupo J&F, dos irmãos Joesley e Wesley Batista (mais conhecidos pela JBS), por um acordo de leniência (cooperação nas investigações em troca de benefícios ou redução de penalidades) firmado com o MPF (Ministério Público Federal) no âmbito da Operação Greenfield; o recurso, incluindo a questão da multa cancelada, ainda será analisado pelo Plenário do Supremo.
A defesa da empresa no caso (revisão do acordo) é feita pelo escritório da esposa do ministro Cristiano Zanin, que foi contratado pouco antes de Zanin ser indicado ao posto na Suprema Corte (ele até se declarou impedido, no mês passado, de julgar casos do Grupo J&F, que foram herdados do ministro Lewandowski, que desde que deixou o STF, trabalha como consultor sênior do Grupo J&F).
Já faz um tempo que a defesa do grupo vem tentando se livrar de pagar os R$10,3 bi que foi combinado com o MPF em 2017 para assegurar o fim das investigações em quatro operações policiais contra as empresas da holding. O dinheiro (já foram pagos ~R$ 2 bilhões) tem como destino as empresas públicas prejudicadas pelas ações ilegais do grupo e o Tesouro Nacional.
O processo havia sido suspenso em uma ação de revisão do pagamento apresentada pela defesa do Grupo J&F que citava ‘ilegalidades no cálculo do valor’ no TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região).
Em novembro do ano passado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) disse que a decisão questionada do TRF-1 “comprometia a ordem pública ao gerar incerteza sobre a força vinculante dos acordos de leniência” e determinou a cobrança da multa.
Neste novo recurso, agora analisado pelo Supremo, a J&F apresentou quatro pedidos, e foi atendida em três deles por Toffoli.
Os pedidos atendidos foram: acesso à íntegra das mensagens hackeadas obtidas pela Operação Spoofing (conversas entre integrantes da Operação Lava Jato), a “suspensão de todas as obrigações pecuniárias decorrentes (multa de R$10,3 bi) do acordo de leniência entabulado entre J&F e MPF” até que seja feita uma análise das mensagens do primeiro pedido, e a correção de “abusos que tenham sido praticados, especialmente (mas não exclusivamente) no que se refere à utilização das provas ilícitas declaradas imprestáveis no bojo desta reclamação, para que no âmbito da CGU apenas sejam considerados anexos realmente com ilicitude reconhecida pela Requerente”.
O pedido negado tratava da anulação de “negócios jurídicos de caráter patrimonial decorrentes da situação de inconstitucionalidade estrutural e abusiva em que se desenvolveram as Operações Lava Jato e suas decorrentes, Greenfield, Sépsis Cui Bono”, e tinha o objetivo de tentar cancelar a venda da Eldorado Celulose para o grupo indonésio Paper Excellence.
Na briga judicial bilionária com a Paper Excellence, que é controlada pela família Widjajas, da Indonésia, o Grupo J&F utilizou dois pareceres elaborados pelo ex-ministro e atual consultor sênior da J&F, Ricardo Lewandowski (mais cotado para assumir ainda nesta semana o Ministério da Justiça no lugar de Flávio Dino).
Os valores cobrados pelo ministro para os dois pareceres e o trabalho como consultor sênior são mantidos em sigilo pelas partes envolvidas e essa não é uma prática ilegal*
A defesa do Grupo J&F neste litígio é feita pelo escritório Warde Advogados, onde advoga a ilustríssima esposa do ministro Toffoli, Roberta Rangel (ela mesma assina as petições relacionadas ao caso).
Outro ramo: O Grupo J&F voltou recentemente aos noticiários ao receber a autorização do governo, através da empresa Âmbar (habilitada no mês passado), para importar energia elétrica venezuelana para abastecer Roraima.
Segundo o valor acordado com o governo brasileiro, pela energia elétrica importada pela Âmbar para abastecer Roraima, o consumidor pagará de R$900 a R$1.080 pelo MWh (megawatt-hora), valor muito acima do cobrado pela fornecedora venezuelana, que é de cerca de R$250 pelo MWh. A justificativa apresentada pela Âmbar (J&F) é de que esse valor ainda seria metade do valor já pago em Roraima, que possui a tarifa mais cara do país.
Mesmo necessitando de uma aprovação do Ministério de Minas e Energia (MME), a empresa escolhida para fazer essa operação não precisa passar por uma licitação. Apenas a empresa Âmbar, da J&F investimentos, teve o interesse em operar com a Venezuela.
Enquanto a empresa era aprovada pelo comitê do ministério, em 25 de outubro, o ministro titular Alexandre Silveira estava em Caracas, capital venezuelana, tratando da compra de energia elétrica.
A ratificação da portaria que autorizou a Âmbar como importadora de energia elétrica da Venezuela foi publicada em Diário Oficial no último dia 30 de novembro.
(Em atualização)
