BRASÍLIA, 8 de setembro — O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, através de uma representação assinada pelo subprocurador-geral Lucas Furtado, pediu hoje a reabilitação das empresas que foram punidas no âmbito da Lava Jato; de acordo com o subprocurador, após uma análise, todos os processos internos em que tenha sido aplicada a pena de declaração de inidoneidade contra as empresas deveriam ser anulados pela Controladoria-Geral da União “de modo a prevenir a insegurança jurídica decorrente da aplicação de sanções baseadas em processos derivados de atos judiciais anulados pelas instâncias competentes”.
“Objetivando reparar esse erro histórico e no intuito de reabilitar as empresas da construção civil pesada que tiveram decisões de inabilitação para participar de licitações públicas, bem como calcular os danos causados ao erário pela Operação Lava Jato e cobrar dos agentes responsáveis o débito acarretado à União, é que apresento a presente representação […] de modo a prevenir a insegurança jurídica decorrente da aplicação de sanções baseadas em processos derivados de atos judiciais anulados pelas instâncias competentes […] peço a reabilitação de todas as empresas afetadas. É uma questão de ponderação: declarar a inidoneidade de todo setor é muito grave. Mas tudo vai ser analisado sem pressa pelos técnicos do TCU” -Lucas Furtado
No pedido, Lucas Furtado ainda fala que os “danos causados ao erário pela Operação Lava Jato” sejam cobrados dos agentes públicos responsáveis e que a Lava Jato “acabou com a indústria de construção civil pesada do país e criou um clima de terra arrasada no Brasil”.
A decisão de Dias Toffoli: Dois dias atrás, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, acatou um pedido da defesa do presidente Lula (Reclamação nº 43.007) para considerar “ilegais” as provas obtidas pelo acordo de leniência da Odebrecht (atual Novonor), homologado em 2017, que envolviam a utilização dos sistemas “Drousys” e “MyWebDay B” (sistemas paralelos de controle financeiro e comunicação criados pelos executivos da Odebrecht para operacionalizar o pagamento de propinas), considerados pelo ministro como “heterodoxos”; estes argumentos já foram utilizados pelo mesmo ministro no início do mês passado para beneficiar o ex-governador Sergio Cabral.
O ministro disse as provas obtidas pelo acordo são “imprestáveis” e que agentes que os participaram na investigação da Odebrecht, que foi envolvida em escândalos de corrupção em mais de 20 países e admitiu ter pago propinas em mais de uma dúzia deles (com direito a prisões de vários políticos, incluindo múltiplos presidentes – um deles chegou a se matar na hora da prisão) se utilizaram de uma “verdadeira tortura psicológica, um pau de arara do século XXI, para obter ‘provas’ contra inocentes”.
Ainda em sua decisão monocrática, o ministro chamou a prisão do presidente Lula de “armação fruto de um projeto de poder de determinados agentes públicos em seu objetivo de conquista do Estado” e um “verdadeiro ovo da serpente dos ataques à democracia e às instituições que já se prenunciavam em ações e vozes desses agentes contra as instituições e ao próprio STF”.
Ontem (7), a Associação Nacional dos Procuradores da República anunciou que entrará com um recurso contra a decisão de Dias Toffoli.
Relevante: No ano de 2019, a revista Crusoé foi censurada (acabou sendo liberada depois do escândalo gerado com a ordem de censura) após publicar uma reportagem de capa com uma mensagem do conhecido Marcelo Odebrecht à investigadores da PF dizendo que o ministro Toffoli teria o codinome “amigo do amigo de meu pai” nas comunicações da empresa. Na época, em julho de 2007, Toffoli ainda não havia entrado no STF e exercia o cargo de ministro da AGU (Advocacia-Geral da União), no governo Lula.
A Odebrecht/Novonor é uma das empresas que enviou emissários para conversar em Angola com o ministro da Fazenda Fernando Haddad sobre o Brasil voltar a financiar obras no país.
(Em atualização)
