BRASÍLIA, 29 de agosto — Após anunciar que bloqueará a rede social X (antigo Twitter) no Brasil caso a empresa não nomeie um representante legal no país ainda hoje, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, intimou dirigentes e bloqueou as contas bancárias da Starlink Holding, empresa também pertencente ao bilionário Elon Musk, que fornece internet por satélite em várias regiões do Brasil e do mundo.
A justificativa para a medida seria de que a empresa pertence ao mesmo “grupo econômico de fato”, e o bloqueio das contas deve garantir o pagamento das multas que estão sendo impostas à rede social X.
Todos os dirigentes da empresa foram intimados e responderão juntamente com a companhia para cobrir os valores cobrados pelo Supremo, que estão sendo elevados diariamente.
A notificação de que a rede social X poderá ser bloqueada no Brasil ainda hoje foi feita ontem, em desacordo com a legislação brasileira, por meio de uma postagem na própria plataforma.
Não há detalhes sobre se a rede social X cumprirá a ordem de Moraes ou sobre as repercussões da inclusão da Starlink na questão financeira do X com o Supremo Tribunal Federal.
Questão jurídica: Ao menos na teoria, é ilegal que o ministro Alexandre de Moraes intime o bilionário Elon Musk pelo X para constituir representante legal no Brasil em 24 horas, pois a legislação brasileira não permite intimações via redes sociais, especialmente para estrangeiros. A intimação de estrangeiros deve ser feita por carta rogatória, tramitando pelo Judiciário do país de residência do intimado. Assim, a intimação de Musk é nula conforme a Constituição.
(Matéria em atualização)
