BRASÍLIA, 20 de fevereiro — O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou há pouco que a rede social X, do bilionário Elon Musk, faça o “imediato pagamento” de uma multa no valor de R$ 8,1 milhões por descumprir parcialmente uma decisão judicial de julho do ano passado que ordenava o bloqueio e a entrega dos dados cadastrais de uma conta do jornalista Allan dos Santos.
“Intime-se a empresa X Brasil Internet Ltda., por meio de seus advogados regularmente constituídos, para que efetue o imediato pagamento integral da multa imposta em razão do descumprimento das decisões judiciais, no valor de R$ 8.100.000,00” -trecho da decisão
Embora a conta tenha sido bloqueada, a multa de R$ 100 mil por dia em caso de descumprimento foi mantida. A empresa tentou recorrer da penalidade, alegando não ter acesso aos dados exigidos pelo ministro, mas não obteve sucesso.
Meses depois, em outubro, Moraes chegou a cifra de R$ 8,1 milhões com base em um cálculo solicitado à Secretaria Judiciária da Corte. A defesa do X, ao solicitar a confirmação da conta, afirmou que o valor seria pago sem dificuldades.
Hoje, mais de três meses depois, o ministro indicou formalmente uma conta da União para que o “imediato pagamento” fosse realizado.
No contexto dessas decisões e com ameaças a quem utilizasse subterfúgios para acessá-la, a rede social X chegou a ser bloqueada em todo o Brasil por ordem de Moraes, por 39 dias, entre 31 de agosto e 8 de outubro de 2024.
O acesso à rede social foi liberado apenas após o bloqueio das contas solicitadas por Moraes, juntamente com a retirada de valores milionários das contas bancárias do X e da provedora de internet via satélite Starlink, ambas de propriedade do bilionário Elon Musk.
As exigências do ministro foram atendidas em 04 de outubro, mas assim como interlocutores em Brasília já falavam abertamente, a rede social só foi restabelecida dois dias após o primeiro turno das eleições municipais, realizadas em 6 de outubro.
O jornalista Allan dos Santos, que atualmente reside legalmente nos Estados Unidos, enfrenta desde outubro de 2021 uma ordem de prisão expedida pelo ministro Alexandre de Moraes (sem o apoio da Procuradoria-Geral da República), sob a acusação de “ameaçar autoridades, praticar crimes contra a honra e incitar a prática de crimes”.
Ainda durante a gestão Biden, o governo americano enviou um comunicado oficial ao Brasil negando um pedido de extradição de Allan, feito por Moraes, justificando que os delitos mencionados no pedido são considerados crimes de opinião nos Estados Unidos, os quais são protegidos pela Constituição americana e garantidos pelo direito à liberdade de expressão.
Vale ressaltar que hoje Elon Musk ocupa informalmente (sem qualquer registro oficial) o cargo de conselheiro presidencial no novo governo americano de Donald Trump e é associado a uma liderança não oficial do Departamento de Eficiência Governamental (DOGE).
Donald Trump, junto com o CEO da META, Mark Zuckerberg, já deixou claro que o novo governo americano enfrentaria qualquer governo estrangeiro que estivesse pressionando empresas americanas a abandonar os padrões tradicionais de controle de conteúdo e a adotar práticas de censura de materiais que não sejam considerados criminosos nos EUA.
Se Trump realmente decidir entrar na briga, como já ocorreu em casos envolvendo empresas de tecnologia, o governo americano poderá adotar uma série de medidas diplomáticas e econômicas para proteger os interesses das empresas dos EUA, caso interprete que uma delas foi alvo de perseguição ilegal no mercado de outro país.
Isso pode envolver desde a pressão diplomática, com o objetivo de resolver o conflito por meio de negociações com o governo estrangeiro, até a imposição de sanções econômicas, como tarifas ou restrições comerciais, o que geraria uma pressão interna insustentável no atual contexto brasileiro. O governo também pode adotar ações legais, como levar o caso a tribunais internacionais ou oferecer apoio jurídico às empresas afetadas, patrocinando processos ou fornecendo recursos legais.
Como o projeto original de regulamentação das redes no Brasil ficou parado na Câmara devido à falta de votos e não se espera que Lula se envolva em um confronto com empresas americanas de redes sociais, emissários de Brasília apontam que o governo tentará apoiar projetos como os dos deputados Silas Câmara (Republicanos-AM), líder da bancada evangélica, e Dani Cunha (União-RJ), filha de Eduardo Cunha, que preveem a proibição do anonimato nas redes sociais, com a provável exigência de um documento no registro das plataformas.
Vale destacar que, nesta semana, a empresa Trump Media, comandada pelo próprio presidente Donald Trump, ajuizou uma ação na Justiça americana contra o ministro Moraes, acusando-o de violar a Constituição do país ao ordenar o bloqueio de usuários na rede social da companhia, Truth Social.
A troca informal: De acordo com fontes do governo (“alta cúpula”), como já reportamos em 2023, houve uma tentativa informal de trocar a extradição de Allan dos Santos com os Estados Unidos pelo espião russo Sergey Vladimirovich Cherkasov, que foi preso na Holanda com documentos brasileiros em abril de 2022 ao tentar entrar no Tribunal Penal Internacional para coletar dados sobre as investigações dos crimes de guerra cometidos pela Rússia na Ucrânia.
O espião está preso no Brasil desde então, com seu pedido de extradição para a Rússia por “ser condenado” no país por tráfico de drogas (jeito comum de repatriar espiões presos) sendo segurado pela Polícia Federal brasileira, que investiga um grande esquema de espionagem e obtenção de documentos falsos por agentes russos em solo brasileiro.
Oficialmente, Cherkasov, agente da Glavnoye Razvedyvatelnoye Upravlenie (inteligência militar russa/soviética), responde no Brasil por porte de documento falso e é investigado por espionagem, lavagem de dinheiro e corrupção passiva.
O que teria pesado para o Ministério da Justiça não enviá-lo para os EUA, que também pediram sua extradição (ele também espionou em solo americano, se passando por brasileiro), foi o “falta de reciprocidade” do governo americano em enviar o jornalista Allan dos Santos para o Brasil.
“Você sabe quando os EUA vão extraditar o Allan dos Santos? Pau que dá em Chico também dá em Francisco.” –pessoa envolvida na decisão sobre o espião russo em entrevista ao jornal local Metrópoles (não é a única fonte sobre a questão da “reciprocidade” e já abordamos este assunto anteriormente)
Nunca houve registro formal ou informal de disposição do governo americano em enviar Allan dos Santos ao Brasil*
(Matéria em atualização)
