BRASÍLIA, 9 de julho — O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou há pouco, à meia-noite e sem qualquer alarde, por 209 votos a 165, o texto-base do Projeto de Lei 769/24, de autoria do presidente do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, apresentado em março de 2024, que prevê a criação de 160 funções comissionadas de nível FC-6 — classificadas formalmente como “assistente VI” e destinadas aos funcionários de carreira da Corte que já ocupam posições de gerência, chefia ou confiança — e de 40 cargos efetivos de técnico judiciário na função de agente da polícia judicial.
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De acordo com o projeto, que foi relatado pelo deputado Defensor Stélio Dener (Republicanos-RR), os gabinetes dos ministros, que atualmente possuem 17 funções comissionadas, passarão a contar exclusivamente com servidores do nível FC-6, que receberão um “bônus” mensal de R$ 3.452,10, enquanto os cargos de assistentes com gratificações inferiores serão realocados para outras repartições do Supremo.
O relator defendeu o projeto afirmando que sua aprovação contribuiria para “um Judiciário eficiente, moderno e comprometido com a prestação jurisdicional de excelência” que seria “essencial para a garantia dos direitos fundamentais dos cidadãos e para a manutenção do Estado Democrático de Direito”, e destacou que o projeto “atende à necessidade de valorizar e reter servidores qualificados diante do aumento da complexidade dos casos sob análise e da sobrecarga funcional nos gabinetes”.
Dener também utilizou para defender o projeto o argumento de que o Congresso não aumentava o número de cargos no Supremo havia 12 anos.
Ainda não há uma estimativa atualizada de quanto o projeto custará ao pagador de impostos brasileiro, mas, caso tivesse sido aprovado no ano passado, o último estudo indicava um acréscimo de mais de R$ 22 milhões ao custo do Supremo em três anos — valor que ainda será corrigido (reajuste).
Segundo o relator do projeto, isso não implicará aumento de gastos no Judiciário, pois os recursos do aumento de gastos já estariam previstos no orçamento reservado do Supremo.
A votação da madrugada foi conduzida pelo primeiro-secretário da Mesa Diretora, Carlos Veras (PT-PE), e chegou ao Plenário da Câmara após a aprovação, em abril, de um pedido de urgência feito pelo presidente da Casa, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) — o que permitiu que o projeto pulasse a fase das comissões.
(Matéria em atualização)
