BRASÍLIA, 22 de julho — Em uma entrevista concedida à emissora CNN Brasil, o ministro aposentado Marco Aurélio Mello, que ocupava até 2021 a cadeira hoje pertencente a André Mendonça no Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou estar preocupado com a liberdade de expressão no país, disse que “cercear a participação de qualquer cidadão nas redes sociais é próprio de regime autoritário” e declarou que o processo contra o ex-presidente Jair Bolsonaro não deveria ser de competência da Corte.
“Me preocupa o trato à liberdade de expressão que é a tônica do estado democrático de direito. […] Cercear a participação de qualquer cidadão nas redes sociais é próprio de regime autoritário. Daqui a pouco estão cerceando veículos de comunicação” -ministro Marco Aurélio à CNN
De acordo com o ex-presidente do Supremo Marco Aurélio Mello, que comparou os processos de Lula com a situação de Jair Bolsonaro, o julgamento de Bolsonaro pelo Supremo “de início, está tudo equivocado”, pois, ao contrário de Bolsonaro, Lula foi julgado pela 13ª Vara Federal de Curitiba por não ter mais foro privilegiado, cabendo ao Supremo analisar apenas recursos de matéria constitucional, caminho que, segundo ele, seria o correto e aplicável ao ex-presidente (justiça comum).
“De início, está tudo equivocado. Não há competência do STF. O atual presidente da República foi julgado pela 13° Vara Federal de Curitiba. Por que está agora julgando um ex-presidente no STF? É inexplicável” -ministro Marco Aurélio à CNN
Também hoje, ao Estadão, Marco Aurélio afirmou, ao ser questionado sobre o ministro Alexandre de Moraes e citando “censura prévia”, que “a atuação alargada do Supremo, e uma atuação tão incisiva, implica desgaste para a instituição” e que “a história cobrará esses atos praticados” pela Corte.
O ex-presidente Jair Bolsonaro aguarda a resposta do ministro Alexandre de Moraes, que ontem deu um prazo de 24 horas — a se encerrar às 21h13 desta terça-feira — para decidir se decretará sua prisão por um suposto descumprimento de medidas cautelares, após ele exibir sua tornozeleira eletrônica e fazer um discurso nas escadarias da Câmara dos Deputados, poucas horas depois de Moraes proibi-lo de conceder entrevistas que fossem “transmitidas por terceiros”.
No caso concreto, Moraes apresentou imagens de transmissões do discurso feitas por veículos de mídia como justificativa para impor o prazo de 24 horas para explicações.
Vale lembrar que o ex-presidente Bolsonaro não está proibido de se manifestar publicamente nem de conceder entrevistas, tampouco tem controle sobre onde suas falas — em imagem, áudio ou transcrição — serão exibidas. Esse foi o principal argumento apresentado por sua defesa e também mencionado em editoriais de diversos veículos da mídia brasileira que criticaram um excesso do ministro.
Não há prazo definido para que Moraes responda ao posicionamento da defesa de Bolsonaro.
As medidas cautelares diversas da prisão impostas ao ex-presidente Jair Bolsonaro — que na prática equivalem a uma combinação de prisão domiciliar com regime semiaberto — incluem o uso de tornozeleira eletrônica, instalada na última sexta-feira (18); proibição de sair de casa aos fins de semana e feriados; recolhimento obrigatório entre 19h e 6h nos dias úteis; vedação ao uso de redes sociais; proibição de contato com embaixadores, diplomatas estrangeiros e outros investigados, entre eles seu filho Eduardo Bolsonaro; além da restrição de se aproximar de embaixadas, com limite mínimo de 200 metros.
Entre os alvos das Ações Penais 2.693, 2.688, 2.694 e 2.695, da Petição 12.100 e do Inquérito 4.995, além de integrantes de representações diplomáticas, de acordo com Moraes, Jair Bolsonaro está proibido de manter contato com 177 pessoas — sob risco de prisão.
Caso Moraes decida pela decretação da prisão do ex-presidente, Bolsonaro deverá ser conduzido ao Batalhão da Polícia do Exército em Brasília, já que a Polícia Federal (PF) da capital desativou seu espaço destinado à custódia de presos temporários.
(Matéria em atualização)
