BRASÍLIA, 10 de maio — O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, ordenou agora que o aplicativo de mensagens Telegram remova o posicionando oficial postado ontem pela empresa contra o Projeto de Lei 2630/20, que foi apelidado localmente de “PL das Fake News”, e determinou que o aplicativo seja suspenso por 72 horas caso não haja uma retratação pública.
“A democracia está sob ataque no Brasil. A Câmara dos Deputados deverá votar em breve o PL 2630/2020, que foi alterado recentemente para incluir mais de 20 artigos completamente novos que nunca foram amplamente debatidos. Veja como esse projeto de lei matará a internet moderna se for aprovado com a redação atual. Caso seja aprovado, empresas como o Telegram podem ter que deixar de prestar serviços no Brasil.
Concede Poderes de Censura ao Governo
Esse projeto de lei permite que o governo limite o que pode ser dito online ao forçar os aplicativos a removerem proativamente fatos ou opiniões que ele considera “inaceitáveis” [1] e suspenda qualquer serviço de internet – sem uma ordem judicial. [2]
Por exemplo, o Ministro da Justiça requisitou recentemente sanções contra o Telegram, alegando que o aplicativo “não respondeu a uma solicitação” – antes mesmo da solicitação ser feita. Se o PL 2630/2020 estivesse em vigor, o governo poderia ter bloqueado imediatamente o aplicativo como “medida preventiva” até que o Telegram provasse que não violou nenhuma lei.
Transfere Poderes Judiciais Aos Aplicativos
Esse projeto de lei torna as plataformas digitais responsáveis por decidir qual conteúdo é “ilegal” em vez dos tribunais – e fornece definições excessivamente amplas de conteúdo ilegal. [3]
Para evitar multas, as plataformas escolherão remover quaisquer opiniões relacionadas a tópicos controversos, especialmente tópicos que não estão alinhados à visão de qualquer governo atualmente no poder, o que coloca a democracia diretamente em risco.
Cria um Sistema de Vigilância Permanente
O projeto de lei exige que as plataformas monitorem as comunicações e informem as autoridades policiais em caso de suspeita de que um crime tenha ocorrido ou possa ocorrer no futuro. [4]
Isso cria um sistema de vigilância permanente, semelhante ao de países com regimes antidemocráticos.
É Desnecessário
O Brasil já possui leis para lidar com as atividades criminosas que esse projeto de lei pretende abranger (incluindo ataques à democracia).
O novo projeto de lei visa burlar essa estrutura legal, permitindo que uma única entidade administrativa regule o discurso sem supervisão judicial independente e prévia. [5]
E Mais!
Isso apenas toca a superfície do motivo pelo qual esse novo projeto de lei é perigoso. É por isso que Google, Meta e outros se uniram para mostrar ao Congresso Nacional do Brasil a razão pela qual o projeto de lei precisa ser reescrito – mas isso não será possível sem a sua ajuda.
O Que Você Pode Fazer Para Mudar Isso
Você pode falar com seu deputado aqui ou nas redes sociais hoje. Os brasileiros merecem uma internet livre e um futuro livre.” –Íntegra da mensagem postada pelo Telegram
O ministro Alexandre de Moraes também determinou que o Telegram envie uma mensagem a todos os usuários com o seguinte texto: “Por determinação do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a empresa Telegram comunica: A mensagem anterior do Telegram caracterizou FLAGRANTE e ILÍCITA DESINFORMAÇÃO atentatória ao Congresso Nacional, ao Poder Judiciário, ao Estado de Direito e à Democracia Brasileira, pois, fraudulentamente, distorceu a discussão e os debates sobre a regulação dos provedores de redes sociais e de serviços de mensageria privada (PL 2630), na tentativa de induzir e instigar os usuários à coagir os parlamentares”.
A mensagem referente ao Projeto de Lei também deverá ser deletada sob pena de multa; “em até uma hora”.
Em caso de descumprimento, a empresa terá que desembolsar uma multa de R$500 mil reais por hora, mesmo com o aplicativo de mensagens fora do ar.
De acordo com a decisão, a Polícia Federal deverá tomar o depoimento dos representantes do Telegram em 48 horas.
O relator do Projeto de Lei, Orlando Silva (PCdoB), que no dia 02/05 pediu formalmente a retirada da votação do PL2630 da pauta na Câmara, ainda tem a intenção de recolocar o projeto (que tem apoio governista) para votação já nas próximas semanas.
Clique aqui para ler a explicação oficial do Projeto de Lei 2630/20
Clique aqui para ler a íntegra da versão final do texto da chamada “PL das Fake News”
ATUALIZAÇÕES
- 14h48. O aplicativo de mensagens Telegram deletou a postagem crítica que havia feito em seus canais oficiais contra o chamado “PL das Fake News” [link do post deletado: https://t.me/TelegramBR/160];
- 14h53. O aplicativo Telegram publicou a mensagem de retratação imposta pela ordem do ministro Alexandre de Moraes (enviada via mensagem aos usuários da plataforma);
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(Em atualização)
