BRASÍLIA, 29 de maio — Sob a justificativa de reduzir o número de acidentes de trânsito, a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base de um projeto (Projeto de Lei 3965/2021) que destinará recursos de multas para financiar a formação de condutores de baixa renda e a emissão de suas CNHs (Carteira Nacional de Habilitação), bem como tornará obrigatório o exame toxicológico para quem for tirar a primeira habilitação, inclusive não profissionais (categorias A e B), com realização do teste em clínicas credenciadas — as mesmas dos exames psicotécnicos — e análise por laboratórios autorizados.
Segundo a Associação Brasileira de Toxicologia (Abtox), o exame, atualmente exigido apenas para motoristas profissionais de caminhões, ônibus e vans, tem custo médio de R$ 135, valor que será acrescido ao custo total da habilitação.
“A exigência constitui condição para a primeira habilitação – permissão para o direito de dirigir – de condutores das categorias A e B que não atuem profissionalmente no transporte de passageiros ou cargas” -texto do projeto
O projeto, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), já havia sido aprovado pela Câmara e enviado ao Senado, sob relatoria do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), mas retornou à Câmara devido às alterações feitas pelos senadores.
O texto aprovado anteriormente pelo Senado previa o aumento de 40 para 50 pontos no limite para suspensão da carteira de habilitação, tornava obrigatório o exame toxicológico para a renovação dos motoristas profissionais privados e autônomos — como motoristas de aplicativo e táxis —, obrigava as empresas a exigirem o documento antes de cadastrar o motorista, com comprovação do teste pelas empresas e custo integralmente arcado pelos próprios motoristas, mas esses trechos foram retirados pela Câmara após um acordo.
Embora o projeto contenha a obrigatoriedade do exame toxicológico para motoristas comuns, ele foi vendido por seus parlamentares apoiadores como uma medida de caráter econômico, voltada a financiar a habilitação de inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Destaques da proposta ainda serão analisados no plenário da Câmara e, em seguida, a matéria seguirá para sanção presidencial.
De acordo com uma pesquisa do IPEC divulgada em 7 de abril de 2025, a obrigatoriedade teria o apoio de 83% dos brasileiros.
(Matéria em atualização)
