BRASÍLIA, 31 de outubro — O presidente Lula publicou nesta terça-feira (31), em edição extra do diário oficial da União (DOU), um decreto que aumenta o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) sobre armas de fogo, munições e até sprays de pimenta; com a medida, o governo planeja arrecadar R$ 1,1 bilhão até 2026.
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De acordo com uma nota do governo, além da arrecadação, o intuito da medida segue o propósito do “desarmamento da população civil, recadastramento de armas em circulação e combate à criminalidade”.
“A medida se alinha com uma perspectiva conceitual de desarmamento da população civil, de recadastramento das armas em circulação e de combate à criminalidade. A política de recadastramento de armas permitidas e de uso restrito contabilizou em cinco meses 939 mil armas recadastradas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, 99% do total” -nota do governo
O decreto assinado hoje fala que revólveres, pistolas, espingardas, carabinas de caça e sprays de pimenta terão uma alíquota elevada de 29,25% para 55%.
Os cartuchos terão sua alíquota de IPI reajustada de 13% para 25%.
Segundo o Ministério da Fazenda, o aumento de imposto destes produtos “atende ao princípio constitucional da seletividade e que pode gerar benefícios em prol de toda sociedade, com o aumento da receita fiscal e a potencial diminuição dos índices de violência”.
A novas alíquotas passam a valer no primeiro trimestre de 2024.
Apesar do Congresso poder derrubar este decreto, por ele ser um “tributo regulatório”, o governo não precisa de aval para alterar as alíquotas.
(Em atualização)
