BRASÍLIA, 7 de março — O presidente do Congresso Nacional e presidente do Senado Rodrigo Pacheco voltou nesta tarde a criticar o julgamento do Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade do artigo 28 da “Lei de Drogas” (11.343/2006) que considera crime “adquirir, guardar e transportar entorpecentes para consumo pessoal”, que na prática poderá levar à descriminalização do porte de maconha para uso pessoal no Brasil; de acordo com Pacheco, na prática, a decisão que está se formando na Corte, por 5 votos a 3, liberaria o porte da droga e isso deveria ser matéria exclusiva do poder Legislativo.
“O que nos motivou [a propor uma PEC] como reação principal foi que uma declaração de inconstitucionalidade, que vai significar, sim, na prática e juridicamente, a descriminalização da conduta, era algo que nós não podíamos concordar, porque isso cabe ao Parlamento decidir se algo deve ser crime ou não […] A vingar a tese da inconstitucionalidade do artigo 28 (da Lei das Drogas), o que se estará fazendo é a descriminalização da conduta numa invasão de competência do Congresso Nacional […] Significa que alguém que estiver portando droga para consumo próprio não terá consequência alguma àquele fato, sequer a droga vai poder ser apreendida, e muito menos o autor ser autuado, classificado, até para fins de estatística. Então, seria um nada de coisa alguma, como consequência jurídica, esse fato.” -Rodrigo Pacheco
O julgamento da matéria foi novamente interrompido ontem (terceiro pedido de vista) por um pedido de vista do ministro Dias Toffoli, que de acordo com as novas regras do STF, deverá devolver o processo em até 90 dias.
Até o momento, apenas os ministros Cristiano Zanin, André Mendonça e Nunes Marques votaram contra a liberação do porte da droga.
Votaram a favor da descriminalização do porte de maconha para consumo pessoal os ministros Gilmar Mendes (relator, que inicialmente defendia que a medida englobasse todas as drogas, voltando atrás no ano passado e deixando apenas da maconha em discussão), Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Rosa Weber.
Os próximos a votar serão os ministros Dias Toffoli, Luiz Fux e Cármen Lúcia.
Toffoli tem uma posição conhecida de que o tema deve ser resolvido pelo Congresso Nacional e pela ANVISA. Fux já comentou sobre o assunto em uma entrevista à britânica BBC e argumentou que a sociedade deveria ser ouvida e que a descriminalização poderia atrapalhar ou acabar com o tráfico. Cárnen Lúcia além de já ter defendido que a maconha não seria uma questão de polícia, e sim de saúde pública, já participou de um evento dedicado à liberação e regulação da droga, o “maior encontro canábico do Brasil” em 2021.
A interpretação em Brasília sobre o novo pedido de vista é de que Toffoli agiu para que o Congresso tivesse tempo de fazer alguma coisa antes do Supremo retomar o assunto.
Ainda em agosto do ano passado, Rodrigo Pacheco já havia criticado o julgamento deste tema no Supremo, o chamando de “equívoco grave”.
Clique aqui para ler o processo (RE 635659) >
O caso que fez o tema chegar no Supremo foi um recurso do mecânico Francisco Benedito de Souza, que cumpria pena em Diadema (SP) por porte de arma de fogo e sofreu uma nova condenação após encontrarem 3 gramas de maconha dentro da cela dele.
Essa análise no Supremo teve início em 2015 e foi interrompida por um pedido de vista do ministro Teori Zavascki, que morreu em 2017 em um acidente aéreo.
Apesar de ser crime, hoje o porte de drogas para consumo pessoal no Brasil leva o usuário apenas a ser advertido, prestar de serviços à comunidade ou responder à aplicação de medidas educativas.
Com expectativa de liberação no Brasil, deixará de ser crime o porte de maconha, mas não deixará de ser crime a venda da droga (crime de tráfico continuará tendo uma pena de 5 a 20 anos de prisão).
Até o momento, vem se criando uma corrente, criada pelo ministro Moraes, sobre a liberação do porte de “até 60 gramas” de maconha ou o cultivo próprio de até 6 plantas fêmeas por usuário. Os ministros tambem analisarão o aumento sugerido por Barroso sobre o limite de “até 100 gramas” sob a justificativa do combate ao “hiperencarceramento de jovens”.
PESQUISA RECENTE: Afim de analisar o posicionamento do público sobre o tema, o DataFolha divulgou no fim do ano passado uma pesquisa dizendo que 72% dos brasileiros são contrários à liberação da venda da maconha para uso recreativo.
Na mesma pesquisa, 76% responderam que são favoráveis à liberação para uso medicinal de medicamentos que contenham substâncias da planta.
Dos que revelaram ter votado no presidente Lula na última eleição, 89% se disseram favoráveis ao uso medicinal de remédios com substâncias da planta da maconha. Dos que revelaram ter votado no ex-presidente Jair Bolsonaro, 69% se disseram favoráveis ao mesmo tipo de uso.
Quando perguntados se eles mesmos usariam“substâncias psicodélicas” como tratamento médico, 43% dos entrevistados disseram que não usariam, 36% usariam “com certeza” e 16% “talvez” usariam sob indicação de um médico de confiança.
A pesquisa fala que 10% dos maiores de 18 já usaram alguma substância alucinógena, sendo o LCD a droga mais citada.
Os números da pesquisa divergem (e muito) das últimas pesquisas de 2017 e 2012 da Fiocruz e da Unifesp, que apontavam que apenas 1,1% e 0,9%, da população já havia consumido algum tipo de droga.
Na última pesquisa do mesmo instituto sobre o tema, em 2018, 66% opinaram que a maconha deveria continuar sendo ilegal.
(Matéria em atualização)
