BRASÍLIA, 31 de março — Com a justificativa de proteger o mercado interno, e de acordo com o que foi decidido na 47ª Reunião Ordinária do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e DF (COMSEFAZ), 10 estados brasileiros aumentarão a partir de amanhã, 1º de abril, as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para compras de qualquer valor em sites internacionais populares, como SHEIN, AliExpress e Shopee, no âmbito do Programa Remessa Conforme.
A alíquota será elevada de 17% para 20% nos estados do Acre, Alagoas, Bahia, Ceará, Minas Gerais, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte, Roraima e Sergipe.
Como cada estado tem autonomia para definir sua política tributária, os demais 17 estados optaram por manter a alíquota de ICMS em 17%, conforme determinado pelo programa Remessa Conforme.
Apenas com o imposto estadual, uma nova alíquota de 20% deverá gerar um acréscimo de aproximadamente 26% no preço do produto, considerando os encargos. Ao somar todas as taxas, incluindo o imposto federal de importação, compras com valores abaixo de US$ 50 (dólares americanos) serão tributadas em cerca de 50%.
Para compras internacionais acima de US$ 50, os consumidores brasileiros nos 10 estados que adotarem a mudança, atualmente sujeitos a uma tributação de 92% (composta pelo imposto federal de importação de 60%, ICMS estadual e outros encargos), passarão a pagar uma alíquota real de 105% sobre o valor da compra.
“Essa mudança reforça o compromisso dos estados com o desenvolvimento da indústria e do comércio nacional, promovendo uma tributação mais justa e contribuindo para a proteção do mercado interno frente aos desafios de um cenário globalizado” -COMSEFAZ
A alíquota de 20% é inferior à originalmente planejada pelos estados antes da reunião de dezembro, que definiu a mudança válida a partir de amanhã. Inicialmente, havia um acordo para elevar a taxa de 17% para 25%, mas vários estados acabaram recuando.
No fim de maio do ano passado, o ex-presidente da Câmara Arthur Lira, em coletiva de imprensa, defendeu a nova taxação de compras internacionais, citando um estudo da FSB encomendado pela CNI (Confederação Nacional da Indústria), apoiadora da taxação, que indicava que 60% dos consumidores de produtos vindos da China pertenciam às classes A e B.
O dado citado por Lira diz justamente o contrário das últimas pesquisas sobre o assunto.
Uma delas, realizada em julho de 2023 a pedido da CNDL (Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas), mostrou que empresas como Shopee, AliExpress, SHEIN, Amazon e Ebay eram a preferência de quase 74% dos consumidores das classes C, D e E.
Outras pesquisas, conduzidas pela Ipsos e pela Plano CDE a pedido da SHEIN e da AliExpress, também apresentaram resultados contrários aos da pesquisa mencionada por Lira.
De acordo com a pesquisa da Ipsos, 50% dos clientes da chinesa SHEIN eram das classes D e E, e 38% da classe C. Segundo a pesquisa da Plano CDE, realizada entre dezembro de 2023 e janeiro de 2024, 61% dos consumidores afirmaram que os sites internacionais proporcionaram uma maior acessibilidade aos bens de consumo para a população de baixa renda.
A pesquisa também revelou que 66% dos consumidores brasileiros, sendo a maioria das classes C, D e E, deixaram de realizar alguma compra internacional por conta do novo imposto que está sendo cobrado já na hora da compra (programa Remessa Conforme), que 75% dos entrevistados eram contrários ao aumento de impostos para compras internacionais, e que 87% acreditavam que o certo seria reduzir os impostos das compras internacionais.
Segundo a Receita Federal, em 2024, as importações pelo Programa Remessa Conforme corresponderam a 91,5% do total importado no ano.
Apesar do desgaste político causado pela chamada ‘taxa da blusinha’, a nova taxação gerou um aumento nominal de arrecadação de apenas R$ 808 milhões em 2024 em comparação a 2023 — valor 14,8 vezes inferior ao total gasto pelo Judiciário brasileiro em 2024 com remunerações acima do teto constitucional e penduricalhos.
(Matéria em atualização)
