BRASÍLIA, 28 de outubro — O Projeto de Lei 8889/17, do deputado licenciado e atual ministro do Desenvolvimento Agrário Paulo Teixeira (PT-SP), de acordo com o que foi acertado em uma reunião de líderes da Câmara realizada na última quarta-feira (25), será incluído na pauta de votação do Plenário da Casa legislativa e votado em breve (provavelmente na primeira semana de novembro); o projeto foi protocolado em 2017 e teve seu regime de urgência aprovado por 291 votos a 106 em agosto deste ano.
De acordo com a proposta, que está sendo apresentada aos deputados pelo relator André Figueiredo (PDT-CE), as empresas de Streaming/“audiovisual por demanda” (Netflix, Amazon Prime Video, HBO Max, Disney+, Apple TV, Hulu, Vimeo, Now, etc.) serão obrigadas investir 10% de seus faturamentos brutos na aquisição de direitos de obras nacionais.
O valor será dividido na compra ou contratação de direitos de obras independentes (ao menos 50%), de obras e produções das regiões Nordeste, Norte e Centro-Oeste (ao menos 30%), ou de “conteúdos identitários” (ao menos 10%).
Com base nos dados do faturamento da empresa Netflix, somente ela teria que desembolsar cerca de R$ 1 bilhão com produções nacionais.
O autor do projeto, o deputado licenciado e ministro do governo federal Paulo Teixeira, é pai de uma atriz que estrela uma série de drama que é exibida na Netflix (Júlia Yamaguchi, da série “Sintonia”).
As plataformas de Streaming (incluindo o YouTube) ainda terão que efetuar repasses à Condecine (Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional) que começarão progressivamente em 0% de taxa para as empresas com uma receita bruta anual de até R$ 3,6 milhões, até 4% para as empresas com receita bruta anual acima de R$ 70 milhões.
Se o projeto, que tem apoio do governo, for aprovado pela Câmara (projetos de lei só são colocados para votação quando o relator tem certeza de aprovação), a matéria seguirá para o Senado Federal e depois para a sanção ou veto presidencial.
A oposição política, que conseguiu apenas 106 votos em agosto para barrar a urgência da matéria, aponta que especialistas falam em um possível aumento de 14% nos preços dos serviços.
A nova taxa visa ajudar o governo a alcançar a cifra de R$ 168 bilhões necessária para atingir a meta de zerar o déficit das contas públicas em 2024 (arcabouço fiscal) – meta que foi dada como morta pelo próprio presidente Lula durante uma coletiva realizada ontem em um café com jornalistas*
(Em atualização)
