BRASÍLIA, 28 de fevereiro — Utilizando a íntegra de um texto que foi engavetado pelo Congresso Nacional (parado há alguns anos por falta de apoio), pedido esse que foi entregue em mãos no Parlamento pelo próprio ministro Alexandre de Moraes, o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) aprovou por unanimidade um texto que obrigará as empresas de redes sociais a controlar e até apagar os “conteúdos falsos” da internet por conta própria, ‘imediatamente’, sob pena de multas duríssimas, sem que haja sequer a necessidade de um pedido judicial.
“[…] os provedores de aplicação serão solidariamente responsáveis, civil e administrativamente, quando não promoverem a indisponibilização imediata de conteúdos e contas durante o período eleitoral nos seguintes casos: de condutas, informações e atos antidemocráticos; divulgação ou compartilhamento de fatos sabidamente inverídicos ou gravemente descontextualizados; de grave ameaça direta e imediata de violência ou incitação à violência, contra a integridade de servidores da Justiça Eleitoral, Ministério Público Eleitoral ou à infraestrutura do Poder Judiciário; de comportamento ou discurso de ódio, inclusive de promoção de racismo, homofobia, ideologia nazista, fascista, ou odiosa contra uma pessoa ou um grupo mediante preconceito de raça, cor origem, sexo, idade ou quais outras formas de discriminação; de divulgação ou compartilhamento de conteúdo fabricado ou manipulado, parcial ou integralmente por meio das tecnologias digitais, incluindo inteligência artificial” -trecho do texto que foi apresentado ao Congresso e posteriormente reutilizado pelo TSE
De acordo com o texto, as empresas também deverão divulgar um conteúdo informativo para esclarecer o conteúdo falso ou “gravemente descontextualizado”.
A antecipação ao Congresso foi vista com surpresa por líderes parlamentares, que planejavam aprovar uma legislação sobre o assunto ainda antes das próximas eleições municipais (não há sequer um relator escolhido).
Quando a ideia foi levantada e implementada no polêmico “PL das Fake News” (PL2630), gigantes da tecnologia se levantaram e questionaram o ponto de uma empresa privada ser obrigada a passar por cima do papel do Judiciário para arbitrar questões interpretativas que não eram sequer reconhecidas por lei.
Em nota sobre essa questão, publicada pela empresa META (Facebook, Instagram, WhatsApp e Messenger) em abril de 2023, a ‘BigTech’ disse que, com a transferência de poder para empresas privadas, elas se tornariam uma “polícia da internet”, “criando um sistema de vigilância permanente similar ao que existe em países de regimes antidemocráticos”.
“O PL estabelece que as plataformas digitais serão responsáveis por decidir sobre a ilegalidade de conteúdos publicados em seus aplicativos, transferindo para a iniciativa privada um poder que cabe ao Judiciário. O texto também exige que as plataformas informem as autoridades policiais em caso de suspeita de que um crime tenha ocorrido ou possa ocorrer no futuro. Na prática, esse monitoramento proativo transforma as plataformas em uma “polícia da Internet”, criando um sistema de vigilância permanente similar ao que existe em países de regimes antidemocráticos” -trecho da nota divulgada pela META (2023)
Vale ressaltar que as empresas que divulgaram notas contrárias ao chamado PL das Fake News foram duramente repreendidas, tiveram que apagar seus comentários sobre o Projeto de Lei e ainda divulgar uma nota escrita pelo próprio ministro Alexandre de Moraes, sob pena de suspensão de serviços e multas*
Como justificativa para cobrar a remoção imediata de “conteúdos falsos” neste período eleitoral, o TSE acredita que isso seja possível graças à Inteligência Artificial que já seria utilizada pelas empresas para remover conteúdos adultos ou ilegais ‘em questão de horas’.
Outro tema que foi muito citado pelos ministros foi o uso da Inteligência Artificial em campanhas políticas. O pacote de medidas autorizou a utilização da inteligência artificial, desde que previamente comunicada, para chatbots e criação de conteúdo com avisos sobre a origem do material que foi artificial criado, e proibiu a utilização de deepfakes (técnica de inteligência artificial que cria vídeos falsos que parecem genuínos, substituindo o rosto de uma pessoa em um vídeo por outro usando algoritmos de aprendizado profundo).
De acordo com o texto, a utilização irregular de inteligência artificial poderá resultar na cassação do candidato.
(Matéria em atualização)
