BRASÍLIA, 9 de dezembro — De acordo com dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), coletados entre novembro de 2023 e outubro de 2024, 125 juízes brasileiros receberam, em apenas um mês, mais de R$ 500 mil devido ao pagamento retroativo de um benefício que havia sido extinto desde 2006, com alguns chegando a receber quase R$ 2 milhões líquidos, quantia muito acima do já esquecido teto (artigo 37 da Constituição) que hoje está fixado em R$44.008,52.
O benefício em questão, ressuscitado em 2022 por decisão do Conselho da Justiça Federal (CJF), é o chamado Adicional por Tempo de Serviço (ATS), mais conhecido como quinquênio, que assegurava aumentos automáticos de 5% nos salários dos juízes a cada cinco anos de trabalho.
Inicialmente, a decisão do CJF beneficiava apenas juízes federais; no entanto, como é comum no mundo jurídico e político, o efeito cascata levou os tribunais estaduais a estenderem o mesmo direito aos seus magistrados.
O caso que mais chamou a atenção aconteceu no Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO), no qual 114 magistrados receberam em fevereiro deste ano o pagamento retroativo de seus quinquênios desde 2006.
Segundo o CNJ, 12 dos magistrados receberam aproximadamente R$ 1,2 milhão (cada) em um único pagamento.
Ao contrário do restante do funcionalismo público, decisões que reconhecem o pagamento de valores retroativos para juízes não entram na fila de precatórios e são sempre quitadas de forma imediata.
No Mato Grosso do Sul, o Tribunal de Justiça local (TJ-MS), que tem cinco magistrados afastados por acusações de venda de sentenças, também registrou grandes pagamentos líquidos a juízes devido a essa mesma questão.
O próprio presidente da Corte, Dorival Renato Pavan, recebeu uma média de R$ 145 mil mensais, totalizando R$ 1,7 milhão ao longo de um ano.
O ex-presidente do TJ-MS, Sérgio Fernandes Martins, um dos cinco magistrados afastados por suspeitas de venda de decisões, recebeu no mesmo período, mesmo estando afastado, R$ 126 mil por mês, totalizando pouco mais de R$ 1,5 milhão ao longo de um ano.
Em setembro, os sete conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE-RR) receberam na folha de pagamento um total de R$ 8 milhões a título de “remuneração e proventos diversos”, sendo que quatro deles receberam valores entre R$ 1,4 milhão e R$ 1,8 milhão.
Célio Rodrigues Wanderley, presidente do TCE-RR, recebeu apenas neste mês de setembro R$ 1,81 milhão bruto, composto pelo seu salário de R$ 39,7 mil somado com R$ 1,77 milhão em “proventos diversos”. A segunda maior quantia foi recebida pela conselheira Cilene Lago Salomão, que obteve em setembro R$ 1,8 milhão.
O valor supera amplamente o salário oficial dos conselheiros, que deveria ser de R$ 39,7 mil mensais.
Dados do CNJ também revelam que, durante o período analisado, o Judiciário desembolsou cerca de R$ 12 BILHÕES em indenizações, penduricalhos e gratificações para magistrados, sendo R$ 9,3 bilhões destinados aos magistrados estaduais (maioria) e R$ 2,7 bilhões para as Justiças federal, eleitoral, militar, trabalhista e para as Cortes superiores.
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Tribunal Superior do Trabalho (TST) também aprovaram o retorno do quinquênio aos seus magistrados.
Ainda não é possível calcular o impacto financeiro nos cofres públicos devido ao pagamento dos retroativos aos magistrados, pois, na prática, todos os juízes serão afetados pela cascata.
Relevante: A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) nº 45/2024, conhecida como “PEC de Corte de Gastos”, que foi apresentada pelo governo ao Congresso e será votada em breve pela Câmara, busca impedir pagamentos que ultrapassem o teto do funcionalismo público.
Desde sua apresentação, a PEC tem sido alvo de duras críticas de membros do Judiciário, que argumentam que a proposta “viola os princípios constitucionais da separação de poderes, da autonomia institucional e do pacto federativo”.
Grande parte das notas e declarações emitidas por entidades e órgãos ligados ao Poder Judiciário trazem ameaças de pedidos de aposentadoria em massa caso a PEC seja aprovada no Congresso (quase metade dos integrantes do Poder Judiciário reúne os requisitos necessários para uma aposentadoria imediata).
(Matéria em atualização)
