BRASÍLIA, 1 de outubro — Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), líderes do Congresso e integrantes do governo estão finalizando planos para debater, apresentar e votar uma “lei antiembargo” destinada a proteger autoridades brasileiras de eventuais sanções unilaterais impostas por outros países.
A ideia foi verbalizada publicamente ontem em coletiva de imprensa pelo ministro decano do Supremo, Gilmar Mendes, que a defendeu após sua participação em um evento promovido pelo LIDE, de João Doria.
Segundo o ministro, a necessidade de debater a lei surgiu após as sanções impostas nas últimas semanas a autoridades brasileiras, incluindo a aplicação da Lei Global Magnitsky contra o ministro Alexandre de Moraes e sua esposa, a revogação de vistos de turismo de oficiais e membros do governo, como o ministro da Saúde Alexandre Padilha, e a possível exigência de cumprimento de sanções secundárias, que, em teoria, atingiriam todos que mantivessem relações com sancionados.
“Nós estamos nos debruçando sobre um debate de lei antiembargos para proteger as autoridades e também aquelas chamadas entidades que sofrem sanções secundárias, como bancos, prestadores de serviços. Então é preciso entrar um pouco neste mundo e discutir isso. E acho que o Congresso é o locus (lugar) adequado para esse tipo de proteção […] Na Europa existem já várias discussões sobre isso e várias decisões sobre isso, tendo em vista embargos, embargos que são aplicados a Cuba, embargos que são aplicados ao Irã. E como recentemente houve não só a cassação de vistos de autoridades brasileiras, o episódio do ministro da Saúde, mas também a aplicação da Magnistky a um dos nossos colegas, e esse é um fenômeno que também está ocorrendo com autoridades europeias […] Hoje estamos vivendo por exemplo esse fenômeno da aplicação lamentável da Magnitsky em juízes do Supremo Tribunal Federal. Isso tem a ver também com o domínio tecnológico, tem a ver com a dependência tecnológica que temos dos Estados Unidos. Daí a importância de nós termos um dia da independência na soberania digital” -ministro Gilmar Mendes
Se a Lei Magnitsky fosse aplicada no Brasil da mesma forma que é nos demais países, seria praticamente impossível entender como o ministro Moraes conseguiria sequer manter uma conta bancária no país para receber seu salário. De acordo com a Lei Global Magnitsky, qualquer banco brasileiro com vínculos nos Estados Unidos que mantivesse relação com Moraes estaria sujeito a sanções secundárias — e é importante lembrar que eventuais decisões judiciais obrigando bancos ou operadoras de cartão de crédito a atenderem o ministro poderiam gerar um impasse de grandes proporções, com risco real de essas empresas deixarem de operar no Brasil.
No Brasil, nem a Caixa Econômica Federal, que emite cartões de crédito e débito de bandeiras americanas, realiza transferências internacionais em dólares e integra o sistema financeiro SWIFT, poderia operar sem cumprir as sanções impostas pelos Estados Unidos.
Vale destacar que até mesmo a bandeira de cartões nacional Elo, criada por Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e Bradesco, utiliza o sistema SWIFT para liquidação de transações em dólares e opera em parceria com bandeiras americanas, como Discover e Diners, estando sujeita às sanções secundárias dos EUA previstas na Lei Global Magnitsky.
Até o momento, o ministro Alexandre de Moraes teve apenas um de seus cartões de crédito cancelados.
Alcance que antes não tinha escapatória: A ex-chefe do executivo de Hong Kong, Carrie Lam, que manteve estreita ligação com o regime chinês e foi sancionada pela lei americana por implementar a Lei de Segurança Nacional chinesa — responsável por prender líderes de manifestações e consolidar o controle da China sobre a região — passou a receber seu salário os em “pilhas de dinheiro” vivo enquanto estava no cargo, mesmo com a China possuindo sistemas de pagamento próprios.
Ainda não há previsão de quando o projeto sairá do papel, mas interlocutores do governo temem que ele possa prejudicar uma reunião presencial entre Trump e Lula, que poderá acontecer tanto no meio deste mês de outubro, na Itália, durante um evento da FAO (Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura), quanto no fim do mês, na Malásia, em um encontro promovido pela Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN).
A diplomacia brasileira estaria tentando agendar uma videoconferência com Trump ainda esta semana, como uma primeira conversa antes do possível encontro presencial.
(Matéria em atualização)
