BRASÍLIA, 9 de novembro — O ministro Edson Fachin decidiu nesta noite (9) por arquivar o chamado “Inquérito das Fake News” (Inquérito nº 4.781), que foi aberto em 2019 de ofício (sem provocação do Ministério Público) pelo então presidente do STF, Dias Toffoli, em um contexto de crescente tensão entre o Supremo e setores da imprensa e da sociedade em razão de críticas a decisões que poderiam beneficiar investigados pela Lava Jato, e cuja relatoria havia sido entregue a Alexandre de Moraes, escolhido diretamente, sem sorteio, que passou a concentrar poderes extraordinariamente amplos, sem precedentes na história recente da República brasileira.
De acordo com dados históricos, esse inquérito, que durou quase 7 anos e 8 meses, teve uma duração cerca de três vezes superior à média histórica desse tipo de procedimento no Supremo.
Ao arquivar o inquérito, seguindo a nova recomendação da Procuradoria-Geral da República (PGR), Fachin decidiu que a investigação já havia cumprido seu papel, que seu objeto estava esgotado e que não havia autorização para a manutenção indeterminada da investigação.
Ainda segundo a decisão, atendendo ao pedido da PGR, os desdobramentos da investigação que ainda estiverem em aberto seguirão sob análise individual no Supremo, e o processo permanecerá em sigilo até a conclusão da análise de todo o material, com o objetivo oficial de “identificar documentos que contenham dados sensíveis”. Fachin ressaltou que o arquivamento não alcança condenações ou absolvições, acordos, decisões de recebimento de denúncias e demais pronunciamentos jurisdicionais.
“O que ora se encerra é o procedimento investigatório matriz, deixando-se, a partir desta decisão, de se realizar a distribuição por prevenção da investigação de fatos novos supervenientes relacionados a seu objeto originário. Não se apaga sua história, não se infirmam as razões institucionais que determinaram sua instauração, nem se desconhece a relevância que teve para a proteção desta Corte e da ordem constitucional em momento singular da vida republicana […] Acolhendo a manifestação da PGR, o sigilo dos autos será mantido provisoriamente até a conclusão do procedimento de desentranhamento e separação de documentos que contenham dados sensíveis e protegidos pelo direito à intimidade, como sigilos bancário, fiscal, telefônico e dados pessoais. Concluída a triagem e criado um apenso específico, o sigilo do inquérito será levantado […] Inexiste fundamento para que uma investigação permaneça indefinidamente aberta a acontecimentos futuros” -trecho da decisão
A primeira utilização do inquérito contra investigados ocorreu apenas sete dias após sua abertura, em uma operação contra um guarda civil metropolitano de Indaiatuba (SP) e um advogado de Maceió (AL), identificados à época apenas como “suspeitos de participar de uma rede de ataques a ministros” do STF e de “divulgação de notícias falsas contra a Corte”.
Apenas 32 dias após sua abertura, o inquérito foi utilizado em um dos episódios mais perigosos da democracia brasileira moderna.
Na época dos escândalos envolvendo a Odebrecht (hoje NOVONOR), uma famosa lista de apelidos atribuídos por diretores da própria construtora viralizou no Brasil. Ela reunia nomes que seriam utilizados para identificar políticos e agentes públicos em planilhas e emails da companhia.
Um dos nomes que circulou na época foi o do próprio ministro Dias Toffoli, chamado em um email interno de Marcelo Odebrecht de “amigo do amigo de meu pai”, em referência ao pai do empresário, Emílio Odebrecht.
Toffoli então determinou, por meio de uma decisão assinada por Alexandre de Moraes, a retirada do ar de uma reportagem da revista Crusoé que abordava o assunto [link da matéria original].
A decisão de Toffoli também determinava que os jornalistas, que haviam citado um email autêntico e uma delação que constava dos autos da Lava Jato, prestassem depoimento à Polícia Federal (PF) no prazo de 72 horas. Além disso, previa multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento da ordem judicial. Na decisão, Moraes afirmou que Toffoli havia “autorizado” a investigação e classificou o conteúdo da reportagem como “mentiras” e “fake news”, supostamente publicadas com o objetivo de atingir as “instituições brasileiras”.
Diante da ENORME repercussão negativa da censura à Crusoé, que recebeu críticas até mesmo de outros ministros do Supremo, Moraes revogou a medida, reconhecendo que havia sido comprovada a existência do documento citado pela reportagem.
Fachin, que hoje determinou o encerramento do inquérito, já havia defendido em 2020 a legalidade de sua instauração de ofício pelo ministro Toffoli, propondo, porém, alguns limites à investigação. Na ocasião, seu entendimento foi acompanhado por outros nove ministros, ficando vencido Marco Aurélio Mello, que considerou absolutamente ilegal a abertura do procedimento (ação apresentada pelo partido REDE).
Ao determinar o encerramento do procedimento hoje, Fachin também citou as mais de 1.600 ações penais originadas a partir do inquérito e defendeu sua atuação, afirmando que foi por meio dele que se tornou possível responsabilizar “quem tentou subverter a ordem democrática” (incluindo a questão do 8 de janeiro).
(Matéria em atualização)
