BRASÍLIA, 25 de abril — Bernard Appy, o secretário extraordinário da Reforma Tributária, disse hoje, falando sobre o projeto de Reforma Tributária que foi apresentado pelo governo, que as compras internacionais até US$50, que hoje são isentas de impostos federais, passarão a ser taxadas e já possuem um plano de migração para o novo modelo de recolhimento de impostos (IVA).
O novo plano adequa mercadorias até US$50 no novo programa “Remessa Conforme”, da Receita Federal, que recolhe o imposto do produto já no momento da compra.
Os novos imposto IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) passarão a ser cobrados sobre todas as vendas dos populares sites internacionais de varejo como AliExpress, Shopee e SHEIN.
Hoje, com o novo programa Remessa Conforme, produtos com valores superiores a US$50 são taxados em cerca de 92% (somando todos os encargos, incluindo 60% do imposto federal que não será alterado para compras acima de US$50).
Também hoje, produtos até US$50 são taxados apenas com o ICMS dos estados, que está fixado em 17% (chega aos 20,5% com todos os encargos).
Relevante: Os estados estudam aumentar o ICMS sobre remessas de 17% para 25%, o que elevará o custo total, apenas sobre o imposto estadual, para 33%.
Com a aprovação da Reforma Tributária, em 2026, produtos até US$50 serão taxados em 17% (futuramente 25%) + o imposto federal, que serão unificados no chamado IVA dual (IBS e CBS).
É esperado que a cobrança comece ainda neste ano e que apenas migre para o novo padrão de recolhimento de imposto em 2026*
Desde as primeiras investidas do governo para voltar a taxar produtos até US$50, a Fazenda vem trazendo o argumento de que a tributação deverá aumentar a “competitividade” com o varejo nacional e “equalizar” o sistema tributário brasileiro.
Em janeiro, o Ministério da Fazenda recebeu uma reclamação formal por meio de carta de 48 entidades do setor varejista pedindo que todas as compras internacionais sejam logo taxadas para acabar com uma “concorrência desleal” existente no modelo de mercado atual. As entidades reclamam da demora do governo para aplicar as medidas que realisticamente estão paralisadas por conta do prejuízo político que parte política sofrerá.
Membros do governo, incluindo o vice-presidente ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, já defenderam publicamente a ideia de taxar as populares compras internacionais até US$50.
Em contraponto, uma pesquisa realizada pela empresa de pesquisas e consultoria Plano CDE e encomendada pela Alibaba, dona do popular site de compras chinês AliExpress, revelou que 66% dos consumidores brasileiros, sendo a maioria das classes C, D e E, deixaram de realizar compras internacionais por conta do novo imposto que está sendo cobrado já na hora da compra de produtos acima de US$50 (dólares americanos) no programa Remessa Conforme.
A pesquisa também fala que 75% dos 2.535 entrevistados entre os dias 23 de dezembro e 09 de janeiro, são contrários ao aumento de impostos para compras internacionais, e que 87% acreditam que o certo seria reduzir os impostos das compras internacionais.
Desde agosto do ano passado, as plataformas de comércio eletrônico internacionais precisam encaminhar vários documentos à Receita Federal para obter a certificação e aderir ao programa Remessa Conforme, que na teoria serve para garantir despacho rápido (e cobrar as taxas no momento da compra sem o prejuízo político de passar a taxar as encomendas que chegam ao Brasil, ponto que gerou uma grande polêmica no meio deste ano e que envolveu até a primeira-dama Janja Silva).
A adesão ao programa, também em teoria, é voluntária, e quem ficar de fora terá seus envios parados pela Receita. As empresas sofrerão restrições quanto a sua atuação (ficará inviável), e serão aplicadas taxas nos mesmos valores aplicados para quem se registrou.
De acordo com o auditor Bernard Appy, quem não pagar o imposto no momento da compra, pagará inevitavelmente no momento em que o produto chegar no Brasil.
(Matéria em atualização)
