BRASÍLIA, 18 de agosto — O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu nesta segunda-feira (18) uma decisão determinando que “leis estrangeiras, atos administrativos, ordens executivas e diplomas similares”, decorrentes de “atos unilaterais estrangeiros”, não poderão produzir efeitos automáticos no Brasil, e que qualquer bloqueio de ativos, cancelamento de contratos ou outras operações por parte de empresas “dependem de expressa autorização” do Supremo.
A decisão, que vai na contramão da Lei Global Magnitsky dos Estados Unidos — que permite sanções como bloqueio de ativos, proibição de negócios e cancelamento de contratos de indivíduos e empresas estrangeiras acusados de violações de direitos humanos ou corrupção — foi proferida em ação de 2024 do Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM) contra medidas judiciais impostas por municípios brasileiros no Reino Unido. O processo questiona a legalidade de municípios brasileiros contratarem escritórios estrangeiros para mover ações em cortes internacionais relacionadas a desastres socioambientais, suscitando debates sobre jurisdição e legitimidade dessas contratações em litígios transnacionais.
“Desse modo, ficam vedadas imposições, restrições de direitos ou instrumentos de coerção executados por pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no país, bem como aquelas que tenham filial ou qualquer atividade profissional, comercial ou de intermediação no mercado brasileiro, decorrentes de determinações constantes em atos unilaterais estrangeiros” -Flávio Dino
Para assegurar que ordens externas não interfiram nas operações financeiras no Brasil sem a autorização do Supremo, o ministro Flávio Dino convocou uma audiência pública para debater o tema e comunicou sua decisão, de caráter vinculante, ao Banco Central, à FEBRABAN e a demais entidades do setor financeiro.
“[…] Instituições do multilateralismo são absolutamente ignoradas. Tratados internacionais são abertamente desrespeitados, inclusive os que versam sobre a proteção de populações civis em terríveis conflitos armados, alcançando idosos, crianças, pessoas com deficiência, mulheres. Diferentes tipos de protecionismos e de neocolonialismos são utilizados contra os povos mais frágeis, sem diálogos bilaterais adequados ou submissão a instâncias supranacionais […] Leis estrangeiras, atos administrativos, ordens executivas e diplomas similares não produzem efeitos em relação a pessoas naturais por atos em território brasileiro, relações jurídicas aqui celebradas, bens aqui situados, depositados, guardados, e empresas que aqui atuem” -Flávio Dino
Ainda não está claro como a decisão impactará a Lei Global Magnitsky que foi aplicada contra o ministro Alexandre de Moraes em 30 de julho.
Moraes foi o primeiro brasileiro a ser sancionado pela lei que foi criada no governo do ex-presidente Barack Obama e é utilizada, geralmente de forma política, para punir indivíduos envolvidos em graves violações de direitos humanos e corrupção em escala global.
Na prática, não é possível saber como o ministro conseguirá sequer manter uma conta bancária no Brasil para receber seu salário. Segundo a Lei Global Magnitsky, qualquer banco brasileiro que tenha qualquer relação com os Estados Unidos e mantiver vínculos com Moraes poderá ser alvo de sanções secundárias — e vale lembrar que eventuais decisões judiciais obrigando bancos ou operadoras de cartão de crédito a prestarem serviços ao ministro gerariam um impasse de grandes proporções, com risco real de essas empresas deixarem de operar no país.
No Brasil, nem a Caixa Econômica Federal, que emite cartões de crédito e débito de bandeiras americanas, realiza transferências internacionais em dólares e integra o sistema financeiro SWIFT, poderia operar sem cumprir as sanções impostas pelos Estados Unidos.
Vale destacar que até mesmo a bandeira de cartões nacional Elo, criada por Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e Bradesco, utiliza o sistema SWIFT para liquidação de transações em dólares e opera em parceria com bandeiras americanas, como Discover e Diners, estando sujeita às sanções dos EUA previstas na Lei Global Magnitsky.
Alcance sem escapatória: A ex-chefe do executivo de Hong Kong, Carrie Lam, que manteve estreita ligação com o regime chinês e foi sancionada pela lei americana por implementar a Lei de Segurança Nacional chinesa — responsável por prender líderes de manifestações e consolidar o controle da China sobre a região — passou a receber seu salário em “pilhas de dinheiro” vivo enquanto estava no cargo, mesmo com a China possuindo sistemas de pagamento próprios.
“Sentada à sua frente está a chefe do Executivo da RAE de Hong Kong (Região Administrativa Especial) que não teve nenhum serviço bancário disponibilizado para ela. Eu tenho pilhas de dinheiro em casa, o governo está me pagando em dinheiro porque eu não tenho conta bancária.” -Carrie Lam, em entrevista ao canal de TV local em inglês HKIBC
Para que Moraes seja removido da lista de sanções, é necessária uma nova decisão presidencial — provavelmente de um futuro presidente — ou a comprovação de que não teve envolvimento nas atividades ilegais que motivaram a sanção, ou que já respondeu judicialmente por elas, ou ainda que mudou de comportamento de forma significativa.
(Matéria em atualização)
