BRASÍLIA, 23 de novembro — Os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) Luís Roberto Barroso (presidente da Corte), Gilmar Mendes (decano) e Alexandre de Moraes fizeram há pouco longos discursos contrários à Proposta de emenda à Constituição (PEC) n° 8, de 2021, do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), que foi aprovada ontem em dois turnos no Senado por 52 votos a 18 e que veda a decisões monocráticas que suspendam a eficácia de ato normativo ou lei, ou que suspendam atos do Presidente da República e de presidentes do Congresso; os ministros disseram que a medida é descabida por não ser necessária e ser inconstitucional.
Segundo o ministro Barroso, a Corte “não vê razão para mudanças constitucionais que visem a alterar as regras de seu funcionamento. Em um país que tem demandas importantes e urgentes, que vão do avanço do crime organizado à mudança climática que impactam a vida de milhões de pessoas, nada sugere que os problemas prioritários do Brasil estejam no Supremo Tribunal Federal”.
“O Supremo Tribunal Federal cumpriu o seu papel e serviu bem ao país. Não há porque alterar o que vem funcionando bem. E cumpre lembrar: em todos os países que, recentemente, viveram o retrocesso democrático, a erosão das instituições começou por mudanças nas supremas cortes. Os antecedentes não são bons.” -Luís Roberto Barroso
Também em um longo discurso, Gilmar Mendes apontou uma “interferência dos poderes”, que segundo ele invalidam a proposta. O ministro disse que a “Casa (Supremo) não é composta por covardes”.
Gilmar Mendes deu a entender que foi comunicado sobre essa votação no Senado como se ela fosse algo pequeno para acalmar ‘as ruas’ (um ‘cala a boca’) e dar algum tipo de resposta às vozes que pedem por reações mais duras como pedidos de impeachment de ministros.
“Pontuo que a separação de poderes é cláusula pétrea, e não pode ser objeto de emenda constitucional que busque aviltá-la, sob pena de clara violação do pressuposto básico do exercício de um dos Poderes da República.” -Gilmar Mendes
Comentando sobre o assunto, o ministro Alexandre de Moraes acompanhou as palavras de Gilmar Mendes e reforçou a ideia de que a proposta seria inconstitucional.
“A Constituição garantiu a independência do Poder Judiciário proibindo qualquer alteração constitucional que desrespeite essa independência e desrespeite a separação de Poderes” -Alexandre de Moraes
O governo e ministros do Supremo atuaram anteontem e ontem para convencer senadores a votar contra a medida, que foi aprovada com apenas 3 votos a mais que o necessário.
Membros da base governista que atuaram para derrubar essa proposta mas que no final votaram a favor dela para não criar atrito com o Senado estão sendo muito criticados por ministros.
Interlocutores do Senado e do Supremo dizem que “acabou a lua de mel” entre o governo e a Corte e chamam os votos governistas de “traição rasteira”.
Vários interlocutores dizem que ministros do Supremo condicionaram uma volta de relações apenas com o afastamento do líder do governo do Senado, o senador Jaques Wagner, que além de votar a favor da medida, teria conseguido mais dois votos pela aprovação (justamente os 3 votos que fizeram a proposta ser aprovada).
Para ser aprovada, a PEC precisava passar por uma votação em dois turnos, com ao menos 49 votos favoráveis dos 81 senadores em cada um.
Clique aqui para ver como votou cada senador>
A proposta agora segue para a Câmara.
(Em atualização)
