BRASÍLIA, 20 de dezembro — O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu por conceder, atendendo a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), liberdade condicional ao ex-deputado federal Daniel Silveira, que está preso a 2 anos 11 meses 9 dias por “ameaças ao Estado Democrático de Direito e aos ministros do Supremo” por conta de um vídeo público do parlamentar com xingamentos contra ministros da Corte.
A PGR defendeu que, considerando que Daniel já cumpriu mais de um terço da pena de 8 anos e 9 meses a que foi condenado pelo Supremo em regime inicial fechado, ele teria direito à liberdade condicional. Também foram mencionados o pagamento de uma multa de R$ 271 mil, o bom comportamento do ex-parlamentar (com “exame criminológico”) e sua “admissão de arrependimento”.
Silveira estava desde outubro na Colônia Agrícola Marco Aurélio Vergas Tavares de Mattos, em Magé, Rio de Janeiro, após Moraes autorizar a progressão de seu regime para o semiaberto. Antes disso, ele cumpria pena em regime fechado na unidade prisional Bangu 8.
“Oficie-se, ainda, à Secretaria Estadual de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro – SEAP/RJ para que providencie a colocação da tornozeleira no sentenciado, bem como para que encaminhe a esta CORTE relatórios semanais sobre o cumprimento da condição determinada” -trecho da decisão
De acordo com a decisão de hoje, Daniel deverá cumprir as seguintes medidas cautelares para não ser preso novamente: utilização de tornozeleira eletrônica; recolhimento domiciliar no período noturno; comprovação de vínculo empregatício no prazo de até 15 dias; comparecimento semanal em juízo; proibição de mudança de residência; proibição de uso de redes sociais; proibição de conceder entrevistas ou fazer manifestações em órgãos de imprensa; proibição de frequentar clubes de tiro, bares e boates; proibição de participar de cerimônias em unidades militares; proibição de posse ou porte de arma de fogo; suspensão do passaporte; e proibição de contato com pessoas envolvidas no inquérito que investiga uma “tentativa de golpe de Estado” no Brasil, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.
O parlamentar, que também perdeu seus direitos políticos e ainda responde por “tentativa de coação no curso do processo”, chegou a receber um perdão presidencial do ex-presidente Jair Bolsonaro (indulto), que foi rapidamente anulado pelo plenário do STF com os votos dos ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Edson Fachin, Gilmar Mendes, Luiz Fux e Luís Roberto Barroso.
Clique aqui para ver os processos (ações) contrários ao indulto que foram apresentados pelas siglas Rede, PDT, Cidadania e Psol: ADPF 964, ADPF 965, ADPF 966 e ADPF 967
Relevante: Em 2022, mesmo inelegível, o ex-deputado recebeu 1.566.352 de votos na disputa pelo Senado do Rio de Janeiro.
(Matéria em atualização)
