BRASÍLIA, 22 de abril — Mesmo com uma semana de reaproximação entre Lula e o presidente da Câmara Arthur Lira, o governo já está dando como certa a sua derrota na Câmara dos Deputados na votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 45/23), aprovada no Senado no último dia 16/04, que proíbe o porte e a posse de todas as drogas independentemente da quantidade.
Com autoria do senador Rodrigo Pacheco, que quase foi o indicado de Lula à cadeira no Supremo que hoje pertence a Flavio Dino, a PEC é uma clara resposta à Suprema Corte que precisa de mais um único voto para formar uma maioria por descriminalizar o porte e a posse de maconha no Brasil.
No Senado, a Proposta que inclui um inciso ao art. 5º da Constituição Federal para passar a considerar crime o porte e a posse, INDEPENDENTEMENTE DA QUANTIDADE (essa foi a questão principal), de qualquer droga que não tenha autorização da lei, foi aprovada com 53 votos a 9 no primeiro turno e 52 votos e a 9 no segundo turno.
Votaram contra a proposta os senadores: Renan Calheiros (MDB-AL), Fernando Farias(MDB-AL), Confúcio Moura (MDB-RO), Beto Faro (PT-PA), Paulo Paim (PT-RS), Rogério Carvalho (PT-SE), Jaques Wagner (PT-BA), Janaína Farias (PT-CE) e Humberto Costa (PT-PE).
Na Câmara, a PEC precisará ser discutida no Plenário e passar por dois turnos de votação, que costumam acontecer em poucas horas quando há o interesse do governo OU da oposição, somado com o interesse do Centrão (o projeto tem amplo apoio do Centrão e da oposição).
É esperado que o governo consiga apenas uma centena de votos contrários à Proposta.
Por ser uma PEC, a Proposta não passa por sanção ou veto presidencial e é promulgada diretamente pelo Congresso.
Uma outra derrota que está no radar do governo é a derrubada do veto parcial de Lula contra a proibição das saidinhas temporárias de presos no Brasil.
O trecho que foi vetado por Lula fala na proibição do preso de visitar seus familiares em datas comemorativas (ponto principal do projeto).
Desde o dia da publicação do veto no Diário Oficial da União, já havia um consenso formado de que o veto cairia com facilidade.
Nesta semana, Lula deverá gastar seu capital político – e emendas parlamentares – tentando segurar ou adiar o quinquênio do Judiciário, que poderá custar ao governo R$40 bilhões anuais e que passou na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado no último dia 17/04 com 18 votos a 7 (PEC 10/2023).
DESCRIMINALIZAÇÃO NO SUPREMO: No Supremo, o tema é discutido sobre a ótica da constitucionalidade do artigo 28 da “Lei de Drogas” (11.343/2006) que considera crime “adquirir, guardar e transportar entorpecentes para consumo pessoal”, que na prática poderá levar à descriminalização do porte de maconha para uso pessoal no Brasil.
Com 5 votos a 3, o assunto está paralisado por um pedido de vista do ministro Dias Toffoli, que tem como posição pública conhecida que o tema deveria ser resolvido pelo Congresso.
Pela nova regra da Corte, o ministro tem 90 dias, contando do dia 06/03/2024, para devolver a matéria para votação.
Até o momento, apenas os ministros Cristiano Zanin, André Mendonça e Nunes Marquesvotaram contra a liberação do porte da droga.
Votaram a favor da descriminalização do porte de maconha para consumo pessoal os ministros Gilmar Mendes (relator, que inicialmente defendia que a medida englobasse todas as drogas, voltando atrás no ano passado e deixando apenas da maconha em discussão), Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Rosa Weber.
Os próximos a votar no Supremo serão os ministros Dias Toffoli, Luiz Fux e Cármen Lúcia.
Fux já comentou sobre o assunto em uma entrevista à britânica BBC e argumentou que a sociedade deveria ser ouvida e que a descriminalização poderia atrapalhar ou acabar com o tráfico. Cárnen Lúcia além de já ter defendido que a maconha não seria uma questão de polícia, e sim de saúde pública, já participou de um evento dedicado à liberação e regulação da droga, o “maior encontro canábico do Brasil” em 2021.
O caso que fez o tema chegar no Supremo foi um recurso do mecânico Francisco Benedito de Souza, que cumpria pena em Diadema (SP) por porte de arma de fogo e sofreu uma nova condenação após encontrarem 3 gramas demaconha dentro da cela dele.
Essa análise no Supremo teve início em 2015 e foi interrompida por um pedido de vista do ministro Teori Zavascki, que morreu em 2017 em um acidente aéreo.
Apesar de ser crime, hoje o porte de drogas para consumo pessoal no Brasil leva o usuário apenas a ser advertido, prestar de serviços à comunidade ou responder à aplicação de medidas educativas.
Com expectativa de liberação no Brasil, deixará de ser crime o porte de maconha, mas não deixará de ser crime a venda da droga (crime de tráfico continuará tendo uma pena de 5 a 20 anos de prisão).
Até o momento, vem se criando uma corrente, criada pelo ministro Moraes, sobre a liberação do porte de “até 60 gramas” de maconha ou o cultivo próprio de até 6 plantas fêmeas por usuário. Os ministros tambem analisarão o aumento sugerido por Barroso sobre o limite de “até 100 gramas” sob a justificativa do combate ao “hiperencarceramento de jovens”.
(Matéria em atualização)
